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  • SouManaus 2026 aposta em artistas locais com menos recursos públicos

    SouManaus 2026 aposta em artistas locais com menos recursos públicos

    A Prefeitura de Manaus lançou nesta segunda-feira (24) a edição 2026 do “#SouManaus Passo a Paço”, que será realizada entre os dias 4 e 13 de setembro, no centro histórico da capital amazonense. Neste ano, o festival terá dez dias de programação, seis a mais que na edição anterior, e contará com uma participação ampliada de artistas e trabalhadores da cultura local.

    Uma das principais mudanças anunciadas para o evento é a redução dos recursos públicos destinados à estrutura do festival. A prefeitura prevê investir R$ 15 milhões na realização, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) havia reservado inicialmente R$ 25 milhões. A economia de R$ 10 milhões será direcionada para ações de assistência às famílias afetadas pela estiagem.

    A realização do evento também contará com recursos provenientes de patrocínios. A captação será responsável pelo pagamento dos cachês das atrações nacionais, permitindo que os recursos municipais sejam concentrados na estrutura e na execução do festival.

    A programação reunirá mais de 150 músicos, entre nomes nacionais e amazonenses. Entre as atrações nacionais confirmadas estão IZA, Filipe Ret, Léo Santana, Gloria Groove, Ferrugem, Gustavo Mioto, Ana Castela, Dennis DJ, Aline Barros, Natanzinho Lima, MC Hariel, Duquesa, Dead Fish, Yago Oproprio e Israel Salazar.

    Artistas amazonenses ganham mais espaço

    A produção local terá participação de destaque nesta edição. Entre os artistas confirmados estão Forró Revoada, Tucumanus e Victor Xamã, Rafa Militão, Ases do Pagode, Gabriel Gonçalves, Marcelo Nakamura, Rebecca Grana, Natália Lima, Jehnny Moda, Doral, Impakto, 40 Graus de Amor, Essence, Jorjão, O Tronxo, Neto Barroncas, Rayssa Zombie, Lucilene Castro e Cabocrioulo.

    Além dos shows musicais, o festival terá apresentações de teatro, dança, exposições e outras manifestações artísticas. A ampliação da programação também permitirá a utilização de novos espaços culturais da cidade, como a Biblioteca Municipal João Paulo II, o Teatro Gebes Medeiros, o Museu da Cidade de Manaus (Muma) e o Centro Cultural Óscar Ramos.

    Segundo a organização, a proposta é reunir diferentes segmentos da produção cultural amazonense e ampliar a ocupação dos equipamentos culturais durante os dez dias de evento.

    “Origens, Águas e Manaus”

    O conceito escolhido para a edição de 2026 é “Origens, Águas e Manaus”, dividido em três circuitos que buscam relacionar a programação à história e à identidade da capital amazonense.

    “Origens” aborda as raízes indígenas, as identidades e os diferentes grupos que contribuíram para a formação de Manaus. “Águas” faz referência aos rios, barcos, encantarias e à relação da população com os cursos d’água da região. Já “Manaus” representa a diversidade cultural, social e artística da cidade.

    A proposta também reforça a presença de artistas de diferentes áreas, incluindo música, teatro, dança, artes visuais e exposições, com espaço para produções amazonenses e indígenas.

    Entrada será vinculada à doação de alimentos

    O acesso ao festival será realizado por meio de pulseiras, que estarão disponíveis para retirada conforme as orientações divulgadas pela organização. Para receber cada pulseira, será necessária a doação de um quilo de alimento.

    Os alimentos arrecadados serão destinados às famílias afetadas pela estiagem por meio da operação “Seca”. A iniciativa integra a proposta de associar o acesso à programação cultural a uma ação de solidariedade.

    Os locais de apresentação também deverão contar com pontos de hidratação e recursos de acessibilidade para o público.

    Operação de trânsito

    A realização do “#SouManaus 2026” contará ainda com uma operação especial de trânsito no centro histórico. Cerca de 150 agentes deverão atuar nas interdições e no ordenamento das vias durante o período do festival.

    As primeiras intervenções no trânsito estão previstas para começar em 3 de setembro, um dia antes do início oficial da programação, para organizar o fluxo de veículos e garantir a circulação no entorno dos espaços que receberão as atividades.

    A expectativa da organização é que o festival atraia mais de 500 mil pessoas ao longo dos dez dias, movimentando setores como cultura, comércio, serviços e turismo em Manaus.

  • INSS libera consignado sem biometria facial para aposentados

    INSS libera consignado sem biometria facial para aposentados

    Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem biometria facial nas bases do governo federal voltaram a poder contratar empréstimos consignados. A autorização poderá ser feita pelo aplicativo Meu INSS, com acesso por dados bancários.

    A mudança já está em vigor, após a publicação da Instrução Normativa 213 do INSS, no último dia 19.

    Principais mudanças

    A nova regra altera procedimentos para contratação e portabilidade do consignado.

    Os principais pontos são:

  • Beneficiários sem biometria facial poderão autorizar o empréstimo pelo Meu INSS, usando dados bancários;
  • Na portabilidade, o segurado deverá assinar um termo específico no aplicativo;
  • O banco que receber o contrato terá 20 dias para confirmar a transferência. Sem confirmação, a operação será cancelada;
  • O desconto no benefício só poderá ocorrer após o banco enviar a documentação exigida ao INSS;
  • As instituições terão de informar, em até sete dias úteis, os dados do depósito do empréstimo na conta do beneficiário;
  • A autorização do desconto não poderá ser feita por telefone nem comprovada por gravação de voz.
  • Requisitos de segurança

    A biometria facial havia sido adotada em agosto do ano passado, como requisito para reforçar a segurança e combater fraudes após a série de escândalos no INSS no ano passado. A tecnologia continua disponível para quem tem fotos nas bases oficiais, como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Justiça Eleitoral.

    Com as novas regras, quem não tem registro biométrico não ficará impedido de contratar o crédito. Apesar da dispensa da obrigação, o INSS alega que a instrução normativa tem uma série de requisitos para prevenir fraudes.

    Depois da autorização do titular, a instituição que receberá o contrato terá 20 dias para confirmar a operação. Se não houver confirmação dentro desse prazo, a transferência será cancelada.

    O beneficiário também deverá assinar um termo de autorização no aplicativo Meu INSS. Segundo a nota do instituto, “a exigência reforça a necessidade de anuência expressa do titular para a transferência do contrato”.

    Portabilidade

    Na transferência de uma dívida para outro banco, o beneficiário deverá assinar um termo de autorização no Meu INSS. Segundo o instituto, “a exigência reforça a necessidade de anuência expressa do titular para a transferência do contrato”.

    O INSS determinou que a operação só produza efeitos depois do envio da documentação exigida pela instituição financeira. Antes disso, não haverá desconto no benefício nem repasse de valores à instituição financeira.

    A medida inclui contrato, autorização expressa do desconto e informações sobre valor, parcelas, juros e instituição responsável pela operação.

    Dinheiro rastreado

    Os bancos também terão de informar ao INSS, em até sete dias úteis, os dados do depósito do empréstimo. A medida permitirá cruzar o contrato registrado no benefício com o efetivo recebimento do dinheiro e ajudar na identificação de operações fraudulentas.

    O INSS esclarece que o Meu INSS Vale+, modalidade de antecipação de até R$ 150 do benefício para aposentados e pensionistas, permanece suspenso.

  • Apostadores de bet em periferias buscam ajuda após vida virar pesadelo

    Apostadores de bet em periferias buscam ajuda após vida virar pesadelo

    As lembranças misturam-se como em um pesadelo. Kaio*, de 42 anos, lembra-se de uma madrugada silenciosa em julho em que o celular tocou com anúncios de chances de apostas. Primeiro, ficou eufórico. Aos poucos, engoliu em seco. Perdeu R$ 1 mil. Depois, R$ 2 mil. Em minutos, R$ 5 mil. Era justamente o dinheiro que um amigo o emprestou para que ele pagasse dívidas com agiotas por causa de outras apostas em bets.

    Ninguém estava acordado em casa. Nem a esposa nem os dois filhos (um de 10 e outro de 4 anos). Eles estavam em sono profundo na casa simples em uma área periférica do Distrito Federal. Kaio anda pela casa. Não era um pesadelo. Mas ele sentiu o chão se abrir. Não ouviu as vozes das pessoas que ele ama ao clarear do dia. Só pensou nas dívidas. Mas pensou em apostar mais para diminuir o prejuízo.

    Quando o filho mais velho pediu que o levasse até a casa da avó, que acompanharia o garoto até a escola, Kaio concordou com a cabeça. Ele continuou no celular.

    “Pareceu que se passaram poucos minutos. Quando olhei para trás, meu filho não estava mais”. Isso porque havia se passado mais de três horas. “Eu perdi a noção de tudo. Inclusive do tempo”.

    Perder a noção de tempo é um dos indicativos da ludopatia, doença que consiste em um transtorno de controle dos impulsos para jogos. Desse tempo que Kaio viu voar, lembrou de quando tudo começou: dos momentos de descanso como motorista de uma prefeitura em uma cidade de Goiás em que foi apresentado às bets. De como se envolveu mais do que poderia e deveria. Entende que o vício começou principalmente depois de apresentar sintomas de depressão com a perda do pai para o câncer.

    Chão frio

    Por causa das dívidas de jogo, teve que vender o carro financiado para pagar as dívidas. Depois, móveis. Depois, a casa da família. Avisou a esposa dois dias antes de terem que desocupar o imóvel. Perdeu a casa e o casamento acabou. “A dignidade também”, diz. Hoje, lamenta dormir sobre o chão frio, em pedaços de papelão, em um dormitório alugado. 

    Nem o dinheiro do carro ou o da venda da casa foram suficientes para pagar os mais de R$ 200 mil em dívidas. Foi necessário também pedir demissão do emprego e utilizar a rescisão para pagar novas dívidas. Kaio compreendeu que precisaria de ajuda profissional e passou a frequentar um centro de apoio psicossocial (Caps) no Distrito Federal, onde se reúne em grupos para dividir as experiências.

    “Eu passei a tomar três remédios por dia. E os grupos [terapêuticos] fazem com que eu não me sinta mais sozinho”, afirmou. Ele diz que esse vício é o pior que já enfrentou.

    “Pior do que minha dependência no passado em álcool e outras drogas. Nunca me senti tão perdido na vida. Hoje reconheço que preciso de terapia.”

    Atualmente, ele trabalha em uma escola no interior de Goiás no serviço de reposição de alimentos. “Estou recomeçando minha vida. Espero que meus filhos um dia me perdoem.”

    Riscos e tratamentos

    A psiquiatra Katia Branco, supervisora do Grupo Pro-Amiti (que trata e estuda o transtorno do controle de impulso) do Hospital das Clínicas de São Paulo, explica que pessoas em vulnerabilidade, nas classes C e D, são as mais atingidas. Esse público costuma procurar melhorias nas condições de vida, mas se deparam com desinformação e publicidade enganosa por todos os lados.

    Pessoas mais vulneráveis, moradoras de comunidades periféricas e que ganham perto de um salário mínimo viram alvos fáceis, avaliam as especialistas consultadas pela reportagem. As pessoas são atacadas por anúncios que induzem a uma falsa ideia de que o jogo serviria como uma complementação de renda.

    “São pessoas que querem retornos rápidos induzidas a acreditar que podem ter com as bets. Isso se tornou realmente muito perigoso”.

    O contexto social eleva a vulnerabilidade das pessoas afetadas pelo transtorno.

    “Quando você pensa em um jovem que reside numa comunidade, todo o dinheiro que ele perde, impacta na subsistência da família”. Isso impacta a saúde mental dos pacientes.

    Kátia Branco contextualiza que a distorção da realidade provocada pelos estímulos aumenta a impulsividade da pessoa em maior vulnerabilidade social. O endividamento “em cascata” provoca agravamento de sintomas como depressão, ansiedade e ideação suicida. 

    Ela lamenta ainda o crescimento do número de transmissões esportivas que tratam a aposta como uma brincadeira sem grandes consequências.

    “Aumentou a procura no ambulatório e em vários serviços em busca de ajuda para o tratamento”, testemunha.

    A pesquisadora defende a necessidade de preparar melhor os psiquiatras que estão na rede pública. Inclusive porque há uma diversidade de perfis de pacientes, incluindo homens, mulheres, adolescentes e idosos. 

    “Cassino na palma da mão”

    Segundo a psicóloga Claudia Feres, da secretaria de Saúde do Distrito Federal, o tratamento contra a ludopatia, que é uma doença, leva em conta que se caracteriza por um transtorno de controle dos impulsos. “Aliado agora à tecnologia e a esse mundo das telas, a pessoa tem um cassino na palma da mão para acessar sem sair de casa e a qualquer hora”.

    Ela explica que é importante tratar a doença dentro da lógica da redução de danos tentando fazer com que a pessoa se afaste do celular.

    “Há quem comece a usar os joguinhos por desinformação e falta de perspectiva”.

    A psicóloga explica que as unidades de saúde contam com equipes multidisciplinares para atender pessoas em diferentes estágios da doença. O ideal, segundo ela, é que a própria pessoa e familiares possam procurar atendimento o quanto antes. Há diferentes sinais para gerar atenção: a pessoa evita se socializar, trocar a madrugada pelo dia e demonstra nervosismo. 

    “Nos Caps, pessoas chegam com um pedido de socorro desesperado. Nós fazemos o acolhimento e buscamos trazer a família para perto. A ideia é pensar em estratégias que façam sentido”, afirma a psicóloga.

    A profissional explica que, ao mesmo tempo em que a pessoa carrega culpa, também leva em conta que o jogo gera um dos únicos prazer que tem.

    “O paciente perde, além de tudo, o respeito das pessoas. Vai sendo abandonada pela família e também se abandonando”. Há, então, um contexto social que fragiliza o indivíduo. Por isso, pode ser incorreto atribuir a alguém uma predisposição para a doença.

    “Se você singulariza e responsabiliza unicamente um indivíduo, ignora-se que o problema é muito maior. A solução tem que ser no âmbito coletivo e de políticas públicas também”, afirma.

    Controle

    Foi com essa expectativa que outro paciente, que aqui chamaremos de João*, de 32 anos, procurou uma unidade do Caps. Ele, que ficou paraplégico “após uma briga”, faz tratamento semanalmente em um grupo terapêutico e costuma ser acompanhado pela mãe. Eles conseguiram transporte de casa para uma comunidade a 30 quilômetros do Caps que frequenta.

    A maior preocupação da mãe no momento é que o filho passou a gastar os poucos recursos da família com jogos online hospedados em sites de bets. “Na verdade, não consigo me controlar. Não sei o quanto já perdi”. A mãe espera que nada interrompa o tratamento dele. 

    A psiquiatra Kátia Branco, do Hospital das Clínicas da USP, alerta que o apoio da família se torna fundamental para que os pacientes mantenham a medicação em ordem e as sessões de atendimento.  

    Abstinência

    No entanto, há quem ainda resista às terapias mesmo com sinais de dependência. O pedreiro autônomo Ricardo*, de 26 anos, é morador da comunidade do Sol Nascente, a segunda maior favela do Brasil. Ele diz que faz apostas desde 2018 e não contabilizou exatamente o quanto perdeu. “Mais de R$ 100 mil”. 

    Começou a apostar pela curiosidade e pelo que ouviu de amigos que poderia ter um acréscimo de renda e ainda se divertir. Essa é uma alegação falsa e perigosa. No começo, ele até conseguiu ganhar uma ou duas vezes. Não passavam de chamarizes para o que viria depois.

    Pai de um menino de dois anos de idade, o rapaz viu o relacionamento acabar por causa das dívidas causadas por bets.

    “Já fiquei até de madrugada. A abstinência bate tão forte que a gente não consegue ter uma noite de sono normal”, explica.

    Ele acredita que abriu os olhos antes de se afundar mais. Afirma que foi criado por mãe solo e que não teve coragem de contar para ela ter perdido dinheiro em apostas. Ele pôde estudar apenas até a oitava série.

     “Eu acho que não me considero viciado porque não tive que vender coisas de casa para pagar dívidas”.

    Ricardo testemunha que é comum haver convites na comunidade para que grupos se reúnam de forma online para trocar ideias sobre como ser mais efetivo na aposta.

    “As pessoas se unem. O mesmo gráfico (do cassino) que roda para um, dependendo da plataforma, roda para todos. Do mesmo jeito que pagou para mim, vai pagar para o próximo”.

    Como hoje trabalha de forma autônoma com reformas, sonha um dia poder fazer uma faculdade de engenharia e esquecer dos problemas que já atravessaram sua vida, inclusive ter dificuldade de pagar pensão alimentícia.

    Para evitar as tentações por mexer no celular durante a madrugada, ele desliga o telefone e tenta manter o mais longe possível do aparelho.

    Jogo problemático é “questão séria”

    Em nota à Agência Brasil, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que diz representar 75% do mercado brasileiro, afirmou que reconhece a importância do debate sobre a prevenção ao jogo problemático e à proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade. 

    “O instituto reforça que as apostas devem ser tratadas sempre como uma forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou alternativa para subsistência”, aponta.

    A entidade considera que, desde o início do mercado federal regulado, no início do ano passado, as empresas autorizadas passaram a operar com regramento e controle.

    Considera ainda que o “jogo problemático é uma questão séria” e seu enfrentamento exige atuação coordenada entre poder público, reguladores, empresas, entidades e sociedade para a prevenção e no atendimento das pessoas que necessitem de suporte.

    “Regras são rigorosas”, avalia instituto

    Em relação aos anúncios publicitários, os empresários do setor entendem que as ações de comunicação passaram a estar submetidas a regras específicas e rigorosas. “Isso inclui medidas para a proteção de crianças e adolescentes, e a vedação absoluta de mensagens que apresentem as apostas como alternativa de enriquecimento ou solução financeira”. 

    A entidade garante que mantém diálogo constante com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Ao mesmo tempo, opina que a regulamentação brasileira do setor de apostas é uma “das mais modernas do mundo, com obrigações tributárias e normas operacionais”.

    O IBJR acrescenta que o combate às plataformas ilegais, que não estão submetidas às mesmas regras de fiscalização e controle.

    “O fortalecimento do ambiente regulado contribui para ampliar a rastreabilidade das operações, a responsabilização dos operadores e os mecanismos de proteção aos apostadores”.

    Pessoas entrevistadas pela Agência Brasil não tiveram seus nomes identificados na reportagem em função da situação de vulnerabilidade que enfrentam.

  • ONU pede US$ 148 milhões para plano de resposta ao terremoto na Colômbia

    ONU pede US$ 148 milhões para plano de resposta ao terremoto na Colômbia

    Alocações financeiras

    Falando a jornalistas em Genebra, o representante do Escritório da ONU para Coordenação de Assuntos Humanitários, Ocha, Jens Laerke, explicou que o apelo complementa os esforços das autoridades nacionais e locais. A solicitação é um adendo ao plano de resposta às necessidades humanitárias já existente no país.

    Essa previsão anual envolve um orçamento de cerca de US$ 472 milhões e conta atualmente com 62% de financiamento.

    O representante do Ocha informou que a ONU já recebeu US$ 35 milhões de doadores para a resposta ao terremoto. Além disso, o Fundo Central de Resposta a Emergências, Cerf, já alocou US$ 5 milhões para intervenções vitais imediatas.

    Colaboração da ONU com as autoridades

    Respondendo a perguntas de jornalistas, Laerke disse que pouco depois da ocorrência do terremoto, o Ocha recebeu uma solicitação do governo dirigida à equipe humanitária no país, sediada na capital, Bogotá. As autoridades pediram apoio, mobilização de recursos e coordenação de esforços de colaboração.

    Ele explicou que as equipes humanitárias da ONU respondem às necessidades imeditas mesmo antes da finalização de um plano de resposta. Até mesmo porque este documento depende de diversas avaliações que levam tempo.

    As análises envolvem levantamento de danos e de necessidades humanitárias, além de discussões com o governo e mobilização de todos os atores envolvidos.

  • Receita Federal abre consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2026 nesta segunda-feira (24)

    Receita Federal abre consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2026 nesta segunda-feira (24)

    A Receita Federal libera, a partir das 9h desta segunda-feira (24), a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a agosto de 2026. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

    Este lote é composto por 521.935 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 1.238.013.251,34.

    O crédito bancário será realizado ao longo do dia 31 de agosto . Do total, R$ 704.118.795,52 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma:

  • Idosos acima de 80 anos: 16.850 restituições
  • Idosos entre 60 e 79 anos: 86.873 restituições
  • Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 9.029 restituições
  • Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 26.769 restituições
  • Além disso, 338.912 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-Preenchida e/ou optado por receber via PIX e ainda 43.502 restituições destinadas a contribuintes não prioritários.

    Como consultar se sua restituição está disponível?

    A página oferece:

  • Orientações e canais de prestação de serviço;
  • Consulta simplificada.
  • Consulta completa, por meio do extrato de processamento acessado no e-CAC.
  • Se houver pendências na declaração, o contribuinte pode retificar e corrigir as informações equivocadas.

    Também é possível consultar pelo aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones, que permite verificar a liberação das restituições e a situação cadastral do CPF.

    Segurança e pagamento

    O pagamento é feito somente em conta do titular da declaração. Dessa forma, as rotinas de segurança impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados bancários informados ou algum problema na conta destino.

    Caso haja erro nos dados bancários, a RFB oferece o serviço de reagendamento disponibilizado pelo Banco do Brasil (BB), pelo prazo de até um ano após a primeira tentativa de crédito.

    O reagendamento pode ser feito:

  • Portal BB –  https://www.bb.com.br/irpf
  • Pela Central de Relacionamento BB:
  • 4004-0001 (capitais).
  • 0800-729-0001 (demais localidades).
  • 0800-729-0088 (deficientes auditivos).
  • Para reagendar, é necessário informar:

  • Valor da restituição.
  • Número do recibo da declaração.
  • Após o reagendamento, basta aguardar nova tentativa de crédito.

    Caso o valor não seja resgatado em até um ano, o contribuinte deverá solicitar pelo Portal e-CAC, acessando:

    Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda > Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

  • Barezinho: Finalistas do Sub-08 e Sub-10 são conhecidos

    Barezinho: Finalistas do Sub-08 e Sub-10 são conhecidos

    Os finalistas do Campeonato Amazonense Sub-08 e Sub-10 estão definidos. Nesta sexta-feira (21), no estádio Carlos Zamith, ocorreram as semifinais. Pelo Sub-10, Amazonas e Nacional farão a final da Série Ouro. MEC e Guerreirinhos disputam a final da Série Prata. Jovens Guardiões e Botafogo Academy fazem a final Bronze. No Sub-08, a final Ouro também será Amazonas e Nacional. Pela Série Prata, Escola Chenko e MEC decidem o título.

    Barezinho Sub-10 – semifinais

    Partidas equilibradas marcaram as semifinais da Série Ouro. O Nacional enfrentou o Real Amazonas, venceu por 1 a 0 e garantiu vaga na final. Do outro lado da chave, Amazonas e São Paulo-AM ficaram no empate sem gols e decidiram nas penalidades, onde a Onça superou o Tricolor pelo placar de 4 a 3.

    A Série Prata também foi equilibrada. Corinthians Manaus e Guerreirinhos protagonizaram um empate em 1 a 1 e também decidiram nos pênaltis. Nas cobranças, o Guerreirinhos foi mais eficiente e venceu por 6 a 5. Na outra partida, o MEC superou o Amazon City, atual campeão da Série Ouro, por 1 a 0, e segue na luta pelo título.

    Por fim, a Série Bronze também teve penalidades. Jovens Guardiões e Escola Chenko ficaram no 1 a 1 e, na marca da cal, o time do Jovens Guardiões venceu por 2 a 1. No outro confronto, o Botafogo Academy venceu o Fast por 1 a 0.

    Barezinho Sub-08 – semifinais

    O Amazonas dominou e goleou o Guerreirinhos. A Onça fez 5 a 0 e segue na briga pela taça da Série Ouro. A outra partida foi entre Nacional e Real Amazonas. O Naça fez 2 a 1 e foi para a final com o Aurinegro.

    Na Série Prata, a Escola Chenko fez 2 a 1 na Inter Academy e se classificou para a final. O MEC superou o Corinthians Manaus por 1 a 0 e vai encarar a Escola Chenko na decisão.

    Panorama

    A Federação Amazonense de Futebol (FAF) irá divulgar, posteriormente, data, horário e local das finais do Barezinho Sub-08 e Sub-10.

  • Plantão Judicial dos “Juizados Maria da Penha” do TJAM é destacado por ministra Cármen Lúcia em julgamento sobre o tema

    Plantão Judicial dos “Juizados Maria da Penha” do TJAM é destacado por ministra Cármen Lúcia em julgamento sobre o tema

    A iniciativa de Plantão Judicial exclusivo para análise de Medidas Protetivas de Urgência em casos de violência doméstica contra a mulher da Comarca de Manaus foi citada no Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713, sobre a ampliação da aplicação da “Lei Maria da Penha” para fora do contexto doméstico.

    Na sessão de 19/8, a ministra Cármen Lúcia salientou a importância de se ter varas especializadas para analisar e julgar os processos da área, citando que Manaus tem varas especializadas, bem estruturadas, com plantão para julgar as demandas urgentes, e que os magistrados têm cuidados mais específicos e conferem aos casos tratamento especializado, pois aprenderam a lidar com o tema.

    A partir do trabalho tido como referência, a ministra destacou a importância de haver plantão especializado e aos finais de semana, períodos que considerou perigosíssimos para mulheres sujeitas à violência, além de aumentar a especialização das unidades judiciais e dotar juízes do ensinamento e aprendizado para atuarem nas causas que chegam ao Judiciário.

    A juíza Eline Paixão, titular do 4.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus, ressaltou a “satisfação ao perceber que o projeto pioneiro desenvolvido pela Coordenadoria da Mulher no Amazonas chegou ao conhecimento do STF, sendo mencionado como iniciativa importante e eficiente combate à violência doméstica”.

    Registra-se que a iniciativa do Plantão Judicial das varas especializadas da Comarca de Manaus, implantada em abril de 2025, é pioneira na região Norte, visa a dar celeridade aos pedidos de Medidas Protetivas de Urgência a vítimas de violência doméstica, funcionando das 14h às 18h nos dias úteis e das 8h às 18h nos demais dias da semana.

    Medidas concedidas

    Dados dos últimos anos mostram o aumento do número de Medidas Protetivas de Urgência deferidas no TJAM, passando de 9.386 em 2020 a 16.912 em 2025. Em 2026, até o fim de junho, foram concedidas 7.478 medidas protetivas.

    A desembargadora Graça Figueiredo, secretária-executiva da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, avalia que o aumento deve-se ao trabalho realizado pelo sistema de justiça e ao amparo oferecido às vítimas pela rede de proteção.

    “A mulher agora sabe que tem o apoio institucional do TJAM, dos órgãos que acompanham os casos, como Ministério Público e Defensoria e daqueles que fazem trabalho da rede de amparo, e tem mais coragem de denunciar o agressor”, afirma a magistrada.

    A desembargadora destaca que no Amazonas há um trabalho de acolhimento realizado pelas varas e pela Coordenadoria e que os processos são distribuídos ao plantão especializado, fazendo com que as medidas protetivas sejam decididas mais rapidamente. Ela citou que a iniciativa deste Plantão Judicial foi inscrita como prática pelo TJAM no “Prêmio Innovare” deste ano; a apreciação da prática já está na segunda etapa de aferição, após visita realizada pela equipe técnica do Instituto Innovare.

    Conforme o Painel Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em todo o TJAM o tempo médio entre o ajuizamento do pedido e a concessão da primeira Medida Protetiva de Urgência é de 24 horas, inferior ao limite previsto em lei, que é de 48 horas; a média nacional é de três dias.

     

    Saiba mais sobre a decisão do STF sobre a ampliação da aplicação das medidas protetivas

    https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/lei-maria-da-penha-medidas-protetivas-se-aplicam-fora-do-contexto-domestico-decide-stf/

  • Mais quente e húmido, El Niño reforça chuvas no extremo leste de África

    Mais quente e húmido, El Niño reforça chuvas no extremo leste de África

    Uma nova previsão climática sazonal do extremo leste de África aponta para condições mais quentes e mais húmidas do que a média no próximo trimestre.

    Os dados validados pela Organização Metereológica Mundial, OMM, foram apresentados pelo Centro de Previsão e Aplicações Climáticas, Icpac.

    Sobreposição de fenómenos meteorológicos

    Estas condições devem-se ao desenvolvimento do El Niño, que deverá intensificar-se durante o resto de 2026, bem como ao desenvolvimento esperado de uma fase positiva do Dipolo do Oceano Índico, DOI.

    A intensificação do El Niño, juntamente do DOI, coincide com o período crítico de precipitação na região africana, entre Outubro e Dezembro.

    De acordo com o Icpac, esta época contribui com até 70% da precipitação anual total em partes da Etiópia, do Quénia e da Somália, e com até 40% em partes do Ruanda, do Burundi, da Tanzânia e do Uganda.

    Temperaturas acima da média

    Diante da previsão de sobreposição do El Niño e do DOI, o Icpac indica que existe uma probabilidade de 90% de precipitação reforçada no sul da Etiópia, no centro e sul da Somália e no nordeste do Quénia.

    O serviço meteorológico prevê que o período de chuvas comece mais cedo ou dentro do habitual nas regiões orientais e meridionais, que incluem a Somália, o centro e leste do Quénia, o sul da Etiópia e grande parte da Tanzânia.

    Já a previsão de tempo indica uma maior probabilidade de registros acima da média na maior parte da região.

    O Icpac verifica probabilidades mais elevadas de temperaturas altas nas zonas orientais do Corno de África, em particular no leste do Quénia, na Etiópia, na Eritreia, no Djibuti e em grande parte da Somália.

    Chuvas intensas e inundações

    Apesar da previsão de melhoria da disponibilidade de pastagens e água para o gado, a chuva excessiva aumenta substancialmente o risco de inundações na área.

    Segundo um relatório complementar do Grupo de Trabalho para a Segurança Alimentar e Nutrição, as chuvas intensas poderão provocar perda de vidas, destruição de culturas e danos em infraestruturas críticas.

    O documento acrescenta ainda um maior risco de surtos de doenças transmitidas pela água e por vetores, bem como de interrupções no acesso a serviços de saúde e nutrição nestes países.

    Encontro reúne países e parceiros climáticos

    A previsão do Icpac foi apresentada no Fórum sobre Perspetivas Climáticas da região, realizado em Kigali, Ruanda, a 17 e 18 de agosto.

    O encontro contou com representantes do Burundi, Djibuti, Etiópia, Quénia, Ruanda, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Tanzânia e Uganda, bem como de setores particularmente sensíveis ao clima.

  • ‘Defensoria Itinerante’ oferece quatro dias de atendimento jurídico gratuito em Tefé

    ‘Defensoria Itinerante’ oferece quatro dias de atendimento jurídico gratuito em Tefé

    Moradores do município de Tefé (a 521 quilômetros de Manaus) vão receber, entre os dias 25 e 28 de agosto, atendimento jurídico gratuito da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). A iniciativa acontece por meio do projeto ‘Defensoria Itinerante’ e visa facilitar o acesso da população do interior aos direitos básicos.

    O atendimento será realizado na unidade da Defensoria em Tefé, localizada na Estrada do Aeroporto, nº 4775, bairro São Francisco, das 8h às 16h, por ordem de chegada, mediante distribuição de senhas.

    Os moradores poderão resolver demandas e buscar orientações nas áreas de Família e Registros Públicos, como segunda via de certidões, registro tardio, averbações, retificações e restauração de registros civis, além de pensão alimentícia e guarda.

    Localizado na região do Médio Solimões, o município de Tefé tem 73.669 habitantes e ocupa uma área de 23.835 quilômetros quadrados, segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A dimensão do território ajuda a compreender os desafios relacionados ao acesso a serviços públicos na cidade.

    Ainda segundo o levantamento, cerca de 3 mil crianças indígenas de até cinco anos vivem no município. Desse total, mais de 2 mil tinham registro de nascimento em cartório, 14 possuíam Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) e 111 não tinham registro de nascimento no momento da pesquisa.

    Para o defensor público e coordenador do projeto, Danilo Germano, a regularização de documentos é fundamental para que a população consiga exercer a sua cidadania.

    “O registro público não é apenas um papel: é a porta de entrada para a cidadania. Sem ele, a pessoa fica invisível para o Estado, ou seja, possui dificuldade para matricular o filho na escola, acessar benefícios sociais e de saúde, abrir conta bancária e conseguir emprego formal”, destaca.

    “Por isso, a ‘Defensoria Itinerante’ vai até quem está mais distante e devolve a essa pessoa não apenas um documento, mas a possibilidade de ser reconhecida e de acessar todos os outros direitos que dependem dele”, acrescenta Danilo Germano.

  • Comissão aprova regras mais rígidas para condenados por crimes sexuais contra crianças

    Comissão aprova regras mais rígidas para condenados por crimes sexuais contra crianças

    A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna mais rigorosa a punição para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida.

    O texto aprovado classifica como hediondos todos os crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Com isso, esses crimes não poderão receber benefícios como anistia e graça. A legislação atual considera hediondos apenas alguns crimes, como estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição de crianças e adolescentes.

    Confira as outras medidas aprovadas:

  • cumprimento de pelo menos 70% da pena para que o condenado possa progredir de regime, por exemplo, do fechado para o semiaberto;
  • regra atual: para crimes hediondos, como estupro de vulnerável, a progressão de regime exige o cumprimento de 50% da pena para réus primários e de 70% para reincidentes específicos;
  • o condenado será proibido de trabalhar em atividades que envolvam contato direto com o público infantil;
  • regra atual: no setor público, a perda do cargo ocorre em determinadas situações, como condenações superiores a 4 anos em casos gerais ou superiores a 1 ano para crimes contra a administração pública. Na iniciativa privada, a proibição não é automática;
  • participação obrigatória em programas de acompanhamento psicológico em troca de benefícios, como saída temporária e trabalho externo, por bom comportamento. A decisão do juiz deverá apresentar motivos concretos;
  • regra atual: o bom comportamento é avaliado pelo juiz de forma geral, com base em laudos técnicos;
  • a Justiça deverá comunicar, em até 24 horas, ao conselho tutelar e à polícia a progressão de regime ou a liberdade condicional do condenado;
  • regra atual: não há, nas regras atuais citadas, um prazo específico e curto para essa comunicação aos órgãos de proteção.
  • Combate à impunidade

    A comissão aprovou a versão apresentada pela relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), para o Projeto de Lei 6197/25, do deputado Reimont (PT-RJ). Entre os ajustes técnicos, ela incluiu regras para que os juízes fundamentem as decisões sobre progressão de regime com motivos concretos. O objetivo é evitar a “mera homologação acrítica de laudos técnicos”.

    “Em minha experiência como delegada de polícia, observei de perto que a impunidade ou a insuficiência de punições retroalimentam o ciclo da violência. A proteção de vulneráveis exige que o agressor seja afastado de ambientes que facilitem novas investidas e que o sistema prisional não seja leniente com crimes de tamanha gravidade”, destacou.

    Reparação integral

    O texto também detalha o direito da vítima à reparação integral. A medida inclui assistência financeira e jurídica, além de acompanhamento terapêutico por tempo indeterminado.

    Atualmente, a Lei 13.431/17 já prevê direitos para as vítimas, mas traz menos detalhes sobre os prazos e os tipos de assistência.

    Próximas etapas

    A proposta ainda será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

    Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

     

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

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