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Em decisão favorável ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a Justiça determinou que a Companhia de Gás do Amazonas (Cigás) realize concurso público para regularizar o preenchimento de empregos permanentes, atualmente ocupados por funcionários admitidos sem aprovação prévia em certame. A ação foi ajuizada pela 77ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp).

Segundo o documento, o caso já é investigado desde 2016, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Ao longo dos anos, a companhia teria apresentado planos e cronogramas para a realização de um concurso público, mas nunca foi realizado.

Entre as justificativas apresentadas estavam mudanças administrativas, dificuldades econômicas e a possibilidade de privatização da concessionária.

Além disso, o MP concluiu que processos seletivos internos, análise de currículos e entrevistas não poderiam substituir o concurso público, e que a situação não poderia se prolongar indefinidamente sob a justificativa de uma eventual privatização.

O promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros, titular da 77ª Prodeppp, destacou a importância da decisão, considerando que a Cigás, em mais de 30 anos de existência, nunca realizou concurso público.

“Estamos falando de uma empresa que faz parte da Administração Pública e que, por isso, precisa respeitar as regras da Constituição. O concurso garante que todas as pessoas tenham a mesma oportunidade de disputar uma vaga, sem favorecimentos ou indicações pessoais. É uma decisão que busca corrigir uma situação que se arrasta há mais de três décadas e representa um avanço para a transparência, a igualdade de oportunidades, ou seja, o respeito aos princípios da administração pública”, declarou o membro do MPAM.

Sentença

A Justiça julgou a ação parcialmente procedente e determinou que a Cigás apresente, no prazo de 90 dias, um relatório das admissões realizadas desde 11 de fevereiro de 2020. O documento deverá conter informações sobre os cargos, as datas e as formas de seleção utilizadas, além das justificativas para as contratações e informações sobre o quadro atual de pessoal.

No prazo de 120 dias, a companhia deverá apresentar um plano detalhado e um cronograma para a realização do concurso público. O planejamento deverá incluir a atualização do plano de cargos e salários, o número de vagas, a contratação da banca organizadora, as etapas do certame e o cronograma para a substituição gradual dos empregados admitidos sem concurso.

A decisão, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, também estabelece o prazo de 12 meses para a publicação do edital de abertura do concurso. Após a homologação do resultado, a Cigás deverá convocar e admitir os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto, promovendo a substituição gradual dos empregados contratados sem aprovação prévia em concurso público.

Em caso de descumprimento das determinações judiciais, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada ao valor total de R$ 1 milhão.

A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM) percorre, até quarta-feira (21/10), a região do Médio Purus, no sul do estado, para levar orientação e atendimento a 12 comunidades ribeirinhas e indígenas. Iniciada no dia 13 de outubro, a ação é realizada em parceria com a Cáritas Arquidiocesana e contempla localidades dos municípios de Canutama, a 619 quilômetros de Manaus, e Tapauá, a 449 quilômetros da capital.

Somados, os deslocamentos de barco entre as comunidades atendidas ultrapassam 24 horas de navegação. A equipe já passou por Ronca, Distrito de Belo Monte, Ribeirão, Nova Aliança, Catolé, Aramiã, Jitimati, Caburiti, Vila Souza e Macacoari. Até o encerramento do cronograma, estão previstos atendimentos em Caissia e Camaruã.

Segundo a defensora pública Bárbara Deucher, a distância das sedes municipais e os custos de transporte dificultam o acesso dos moradores a serviços básicos, ampliando a vulnerabilidade dessas populações.

“O foco aqui é garantir direitos às comunidades que pertencem a Canutama e Tapauá, mas ficam distantes das sedes municipais. Por causa das horas de deslocamento e do preço do combustível, essas pessoas enfrentam dificuldades para chegar até a área urbana”, explica.

Entre as principais demandas estão a emissão e a atualização da carteira de identidade, além de orientações sobre benefícios previdenciários, como salário-maternidade e seguro-defeso. A equipe também mapeou conflitos fundiários e necessidades relacionadas à infraestrutura local.

Outro desafio identificado é a vulnerabilidade digital. A falta de cobertura de telefonia em parte das localidades limita o acesso a plataformas públicas e dificulta o acompanhamento de solicitações e benefícios.

“A falta de sinal de telefone impede que muitos moradores acessem o Gov.br e utilizem os serviços disponíveis na plataforma. Eles precisam da autenticação em dois fatores e não conseguem”, afirma a defensora.

Além das demandas jurídicas, a atuação conjunta com a Cáritas permite identificar necessidades estruturais e ampliar o diálogo com os moradores. A instituição parceira já acompanha comunidades da região e conhece parte dos desafios enfrentados pela população.

“Há comunidades que precisam de placas solares e escolas que necessitam de melhorias. A Cáritas já desenvolve um trabalho nessas localidades e essa parceria nos permite contribuir para a busca de soluções”, destaca Bárbara Deucher.

A garantia de atendimento à população e a recuperação da estrutura da Unidade Básica de Saúde (UBS) Agassis Vieira Souto, em Manaquiri, motivaram recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM) solicitando uma série de providências à prefeitura. A unidade está interditada após a identificação de problemas estruturais e sanitários que comprometem as condições de funcionamento e afetam a oferta de serviços essenciais de saúde.

A medida, coordenada pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 170.2026.000018, que constatou, durante fiscalização na UBS, mofo nas paredes, forte odor no ambiente interno, presença de morcegos no forro e goteiras que provocavam alagamentos durante períodos de chuva intensa.

Com a interdição, ficam comprometidos atendimentos fundamentais da atenção básica, como vacinação, pré-natal, acompanhamento de pacientes com doenças crônicas, realização de curativos e atendimento à demanda espontânea. O cenário afeta especialmente os moradores que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS).

O promotor de Justiça Caio Fenelon destacou que duas equipes estão concentradas em uma única unidade, cujo espaço físico não comporta adequadamente essa estrutura, prejudicando o trabalho dos profissionais e, consequentemente, o atendimento à população.

“Foi com esse intuito que instauramos o IC e expedimos essa recomendação. Estabelecemos prazos para que a prefeitura adote as providências necessárias, realize os reparos e possibilite a retomada dos atendimentos na UBS. Nosso objetivo é garantir condições adequadas de trabalho e, principalmente, evitar que a população continue sendo prejudicada pela falta de funcionamento da unidade”, ressaltou o membro do MPAM.

Providências

Na recomendação, o MPAM destaca que o próprio município já havia reconhecido a necessidade de intervenções no prédio, incluindo a substituição do telhado, a revisão das instalações elétricas e a recuperação de paredes, pintura e revestimentos.

Apesar de previsões anteriores para o início dos serviços, as obras não foram executadas nas datas anunciadas. Documentos municipais também indicaram que os recursos orçamentários e financeiros ainda não estavam definidos.

Diante da situação, o Ministério Público estabeleceu prazo de cinco dias, a partir do recebimento da recomendação, para que a prefeitura garanta a continuidade integral dos atendimentos em local provisório com condições sanitárias e de acessibilidade adequadas. A população deverá ser informada sobre o endereço, os horários e os serviços disponíveis.

O município terá ainda 15 dias para apresentar ao MPAM um plano de ação e um cronograma físico-financeiro da reforma, com informações sobre orçamento, contratação e responsabilidade técnica. O início efetivo das obras deverá ocorrer em até 30 dias, e a conclusão deverá observar o prazo de execução de 30 dias previsto no projeto municipal, sem ultrapassar o limite de 90 dias contado do recebimento da recomendação.

Entre os serviços exigidos estão a substituição do telhado, a eliminação de goteiras e infiltrações, o tratamento das áreas afetadas por mofo e umidade, a revisão das instalações elétricas e hidráulicas e a retirada dos morcegos com técnicas adequadas de manejo, observada a legislação de proteção à fauna.

Fiscalização

A recomendação também condiciona a reabertura da UBS à apresentação de laudo técnico, emitido por engenheiro habilitado, que ateste a segurança da edificação, além da inspeção e liberação da Vigilância Sanitária.

Até a retomada dos atendimentos no prédio, a prefeitura deverá encaminhar relatórios mensais ao MPAM, acompanhados de fotografias e medições que comprovem o andamento dos serviços.

O MPAM adverte que o descumprimento, o cumprimento parcial ou a ausência de resposta poderão resultar na adoção de medidas judiciais, especialmente o ajuizamento de ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, para assegurar a execução das obras e a continuidade dos atendimentos de saúde.