Categoria: Política

Participantes de audiência pública em Manaus sobre o fim da escala 6×1 (PEC 221/19) ressaltaram vantagens para o empresariado com a redução da jornada de trabalho. O relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), sinalizou medidas de “mitigação” dos impactos para empresários de menor porte. O debate foi realizado na última sexta-feira (22).

Leo Prates disse que, na regulamentação da emenda constitucional, será possível discutir, por exemplo, a possibilidade de o Microempreendedor Individual (MEI) poder contratar mais de um funcionário, até para que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais possa ser cumprida por ele.

O relator disse que um dos setores potencialmente mais afetados pela redução da jornada seria o de turismo, bares e restaurantes. Mas ele afirmou que este também será um dos setores mais beneficiados pela escala com dois dias de descanso.

A audiência pública em Manaus fez parte do programa Câmara pelo Brasil, que busca debater assuntos polêmicos em todo o país.

Redução de custos indiretos
O deputado Saullo Vianna (União-AM) também disse que o empresariado vai ganhar com as mudanças. “A ciência, a experiência internacional e os dados apresentados por especialistas mostram que uma jornada mais equilibrada reduz acidentes, aumenta a produtividade, melhora o engajamento, fortalece o vínculo familiar e reduz os custos indiretos para as empresas e para o Estado”.

Ana Cristina Rodrigues, da Central dos Trabalhadores do Brasil, lembrou que, no passado, também foi dito que o país ia quebrar ao implantar o décimo terceiro salário. “E o que a história relata é que todo avanço para os trabalhadores não quebra a economia. Muito pelo contrário, faz com que a sociedade avance mais e mais”, afirmou.

Mas o representante da Associação Comercial do Estado do Amazonas, Bruno Pinheiro, disse que haverá impactos e pediu transição de cinco anos para as pequenas empresas. Frank Souza, do Sindicato da Indústria do Estado do Amazonas, defendeu a negociação coletiva sobre a jornada de trabalho.

A proposta sobre as mudanças na jornada de trabalho deve ser votada nesta semana na Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ao inaugurar a nova sede do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, neste sábado (23), que esse tipo de entrega dá ao país a certeza de não ser menor ou menos competitivo que nenhum outro.

“Esse centro tecnológico dá ao Brasil a certeza de que a gente não é menor do que ninguém, de que a gente não é menos competitivo do que ninguém. Basta a gente ousar, ter coragem e fazer.”

Segundo ele, fazer investimento em pesquisa é algo que nem todo mundo gosta de fazer. “Porque o resultado da pesquisa pode não ser positivo. Aí você pensa: ‘Joguei dinheiro fora’. Não. Você não encontraria petróleo se não fizesse pesquisa. Para tudo tem que ser feito pesquisa”, completou.

Em sua fala, Lula também falou sobre os entraves para investimentos em pesquisa. “Normalmente, o que a gente ouve muito no governo é ‘Ah, custa muito. É muito caro. Não tem dinheiro’. Isso é o que a gente mais ouve. As pessoas nunca param para se perguntar quanto custa não fazer”.

Centro Tecnológico

Em nota, o governo federal informou que a nova sede do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde figura como uma estrutura estratégica voltada para o desenvolvimento de tecnologias, medicamentos, vacinas, diagnósticos e soluções inovadoras para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Criado em 2002 com apoio do Ministério da Saúde, o centro atua na conexão entre pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, acelerando projetos voltados à criação de vacinas, biofármacos, medicamentos, testes diagnósticos e outras tecnologias estratégicas para o SUS.

A nova sede do centro possui 15 mil metros quadrados e, de acordo com o comunicado, foi concebida para funcionar como um hub de inovação em saúde, reunindo pesquisadores, universidades, centros de pesquisa e parceiros nacionais e internacionais.

O Projeto de Lei 6151/25 cria uma política nacional para cuidar da saúde mental de pessoas atingidas por desastres ambientais e eventos climáticos extremos. A proposta, dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto cria a Política Nacional de Saúde Mental Climática. A proposta define saúde mental climática como o conjunto de políticas públicas para prevenir, reduzir e tratar impactos emocionais ligados a riscos e desastres climáticos.

A política deverá ser integrada às áreas de saúde, assistência social, educação e defesa civil. Ela prevê atendimento psicossocial contínuo para pessoas afetadas, familiares, crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, profissionais da linha de frente e comunidades expostas a riscos climáticos.

As ações também deverão fazer parte dos planos de prevenção, resposta e reconstrução após desastres.

O projeto também cria o Sistema Nacional de Saúde Mental Climática e os Centros de Resiliência, Cura e Reconstrução de Comunidades.

O sistema deverá integrar ações, fortalecer serviços públicos, melhorar indicadores e divulgar conhecimento técnico e científico sobre o tema.

Os centros deverão oferecer atendimento especializado, apoiar a reconstrução emocional e comunitária e servir como referência para equipes locais.

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que o Brasil enfrenta eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes e intensos. Segundo eles, o país ainda não tem uma política permanente e especializada para tratar os efeitos desses eventos na saúde mental das pessoas atingidas.

“A proteção emocional das pessoas é parte indissociável da reconstrução do País”, afirmam os autores na justificativa.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna mais rigorosa a punição para quem agredir intencionalmente mulheres com o objetivo de causar lesões, mutilações ou traumas no rosto e em outras partes do corpo.

O texto altera o Código Penal para incluir esses ataques como agravantes de pena — situações que aumentam a condenação — em crimes dolosos (com intenção) praticados contra a mulher em razão de sua condição de mulher.

A comissão aprovou o Projeto de Lei 5110/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), com emenda da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). A emenda detalha que o agravante vale para crimes praticados em razão da condição de mulher.

A nova redação foca em condutas que buscam desfigurar, mutilar ou estigmatizar o rosto, a cabeça e áreas do corpo ligadas à integridade sexual ou à identidade física da vítima.

A autora argumenta que a medida se justifica pelo impacto simbólico dessas agressões, que buscam atingir a autoestima e a dignidade feminina. Dados citados na justificativa apontam que cerca de 80% das mulheres vítimas de violência doméstica apresentam lesões no rosto. O texto destaca que o corpo de mulheres indígenas ou trans é frequentemente alvo de mutilações como ferramenta de dominação e ódio.

A relatora disse que a mudança manifesta o repúdio do Estado a comportamentos misóginos e cruéis. “Ao incluir tais condutas como circunstâncias agravantes, a Casa sinaliza à sociedade a urgência de superar práticas que atentam contra a dignidade das mulheres, reafirmando o dever do Estado de garantir proteção e justiça”, afirmou Célia Xakriabá.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O agressor que colocar em risco a integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes será imediatamente afastado do lar. É o que prevê a Lei 15.411/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).

O texto amplia as situações que preveem o afastamento do agressor na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que já contemplava os riscos à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher e dos dependentes. Com a mudança, passam a ser contempladas todas as formas de violência previstas no artigo 7º da mesma lei.

O afastamento do agressor deve ser determinado pelo juiz ou, quando o município não for sede de comarca, pelo delegado de polícia. Quando não houver delegado disponível no momento da denúncia, o afastamento pode ser determinado por um policial.

A nova lei teve origem no Projeto de Lei 3257/19, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e aprovado pelo Senado em abril de 2023. Na Câmara, a proposta foi aprovada em março deste ano.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Buscando assegurar a proteção do direito fundamental à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Envira, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as condições sanitárias, estruturais, documentais e assistenciais da rede pública de saúde do município ao longo de 2026.

O Procedimento Administrativo nº 182.2026.000047 foi instaurado após inspeção realizada, em 11 de maio de 2026, na Unidade Hospitalar Evaristo Rates da Silva. A ação é resultante da mais recente edição do Estudo Temático para Atuação Resolutiva (Estar), promovido pela Corregedoria-Geral do MP, com o tema “Fiscalização sanitária em unidades de saúde”, realizado no mês de abril.

Assinada pelo promotor de Justiça Christian Guedes da Silva, a medida aponta a necessidade de acompanhamento contínuo das providências administrativas, sanitárias e estruturais voltadas à correção das irregularidades identificadas durante a inspeção.

Segundo a Promotoria, entre os principais problemas constatados estão a ausência de equipamentos essenciais para atendimentos de urgência e emergência.

“Identificamos a ausência de desfibrilador, monitor cardíaco e bomba de infusão, além da situação crítica da lavanderia hospitalar, com equipamentos danificados ou sem funcionamento”, destacou o promotor.

A portaria prevê o acompanhamento da Unidade Hospitalar Evaristo Rates da Silva e das unidades básicas de saúde (UBS) do município, além da adoção das seguintes diligências iniciais:

– À direção da Unidade Hospitalar Evaristo Rates da Silva, para que apresente, no prazo de 15 dias, relatórios administrativos e documentos comprobatórios sobre o funcionamento da unidade;
– À Secretaria Municipal de Saúde de Envira (Semsa), para que informe, no prazo de 20 dias, as providências administrativas, orçamentárias e operacionais adotadas ou planejadas para sanar as irregularidades identificadas;
– À Vigilância Sanitária Municipal de Envira, para que informe, no prazo de 20 dias, a situação do alvará sanitário da unidade e a realização de inspeções sanitárias recentes;
– Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas (CBMAM), para que informe, no prazo de 20 dias, se a unidade hospitalar possui auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou licença equivalente vigente

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, participaram, nesta manhã de quinta-feira (21), da cerimônia da 6ª Teia Nacional dos Pontos de Cultura, no município de Aracruz, no Espírito Santo. 

Na ocasião, foram assinados pelo governo federal o decreto de reestruturação do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e a criação da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares.

Foram assinadas também as portarias que regulamentam a Rede Nacional de Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares e o Programa Festejos Populares do Brasil. 

“É uma alegria imensa ver de perto a força e a resistência dessa teia tecida a tantas mãos. Essa teia tecida com tanto esmero pelos ancestrais, pelos mestres e pelas mestras da cultura popular que vieram depois, e por todas e todos vocês que acrescentam mais e mais fios a esse novelo de tantas linhas e tantas cores. Uma teia que reverencia o passado, abraça o presente e aponta para o futuro do Brasil que estamos tecendo juntos todos os dias, fio por fio”, disse o presidente, ao auditório lotado do Sesc Formosa.

O local, que tem capacidade para mais de 2 mil pessoas, foi ocupado por representantes das culturas de todas as regiões do país. No palco, junto às autoridades de governo e de entidades culturais, estavam os grupos Guerreiros Tupinikim e Aguidavi do Jeje, que participaram do início da cerimônia com manifestações artísticas.

O hino nacional foi entoado pela cantora Luedji Luna, com acompanhamento instrumental dos grupos.

Além disso, uma apresentação das bandas de congo da região — São Sebastião da Barra do Riacho e São Benedito de Itaparica —, na plateia superior do auditório, antecedeu a cerimônia. Parte do público, que aguardava o início do evento oficial, acompanhou com palmas e dançou ao ritmo marcado pelos instrumentos de percussão.

Culturas indígenas

A ministra Margareth Menezes anunciou a instauração do comitê que vai tratar do Plano Nacional de Culturas Indígenas. 

“Uma importante entrega que faremos e que está sendo construída coletivamente com as organizações indígenas, a fim de que as políticas culturais alcancem da melhor forma aqueles que mantêm a floresta em pé, que preservam os biomas e que combatem no dia a dia o desastre climático”, anunciou.

Na cerimônia, houve ainda a distribuição de placas de identificação aos pontos de cultura cujos representantes estavam presentes. Posteriormente, as placas serão enviadas a todos os cerca de 16 mil pontos de cultura certificados no país, no contexto da Política Nacional de Cultura Viva.

“Dezesseis mil pontos de cultura espalhados por mais de 2,2 mil municípios, 16 mil pontos de luz pulsando nas periferias, favelas, assentamentos rurais, quilombos e territórios indígenas. São 16 mil pontos de representações culturais que vão da matriz africana ao hip hop e demais expressões contemporâneas”, destacou Lula sobre os pontos de cultura.

Cultura Viva

Há 22 anos, foi criado o Programa Cultura Viva, com o objetivo de apoiar e fortalecer iniciativas culturais de base comunitária, tornando-se política nacional ao ser instituído por lei em 2014. Os Pontos e Pontões de Cultura, espalhados por todo o país, fazem parte dessa política.

Segundo o governo federal, as ações da atual gestão têm o objetivo de fortalecer as políticas públicas do setor e possibilitar a continuidade das ações culturais desenvolvidas nas comunidades. 

“Cada centavo investido na cultura retorna em identidade, autoestima e memória. Retorna também em oportunidade de trabalho e geração de renda. O investimento em cultura movimenta uma indústria potente, estimula a economia, transforma vidas e cidades”, acrescentou Lula.

“Mesmo com a extinção do Ministério da Cultura e o desmonte das políticas culturais no governo passado, os pontos e pontões sempre se mantiveram firmes, ativos e cheios de vida”, lembrou a ministra Margareth Menezes. “A Teia é a materialização e o nosso compromisso com o potencial social e popular como elemento estruturante das nossas políticas públicas e do país que queremos”, acrescentou.

Após um hiato de 12 anos, a Teia Nacional dos Pontos de Cultura foi retomada, reunindo agentes culturais, coletivos, mestres e mestras das culturas populares, povos tradicionais, representantes da sociedade civil e gestores públicos.

Além das apresentações artísticas e vivências culturais, o evento promove fóruns que discutem políticas de cultura, especialmente de base comunitária. A programação, que acontece até 24 de maio, está no site do evento.

Outras entregas

O presidente realizou ainda a entrega de 89 unidades do MovCeus, equipamentos culturais itinerantes, adaptados com biblioteca, estúdio audiovisual, recursos tecnológicos, oficinas e cinema ao ar livre, levando infraestrutura cultural a localidades historicamente desassistidas.

O governo federal anunciou também, nessa passagem por Aracruz, a entrega de 12 micro-ônibus do Programa Agora Tem Especialistas – Caminhos da Saúde, e 11 vans do Programa Especial de Saúde do Rio Doce, do Ministério da Saúde.

*A equipe de reportagem viajou a convite do Ministério da Cultura.

Visando garantir a segurança da população e dos turistas durante o 59º Festival Folclórico de Parintins 2026, programado para os dias 26, 27 e 28 de junho deste ano, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Parintins, expediu recomendação a órgãos públicos e instituições envolvidas na realização do evento para adoção de medidas preventivas e de fiscalização técnica.

A Recomendação Conjunta nº 01/2026, assinada pelos promotores de Justiça Ricardo Mitoso Nogueira Borges, Ludmilla Dematté de Freitas Coutinho e Marina Campos Maciel, titulares das PJs parintinenses, almeja assegurar a fiscalização estrutural, a segurança pública e a proteção social durante a festividade.

A medida é direcionada às associações folclóricas Boi Bumbá Caprichoso e Boi Bumbá Garantido, ao Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), à Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), à Prefeitura de Parintins, ao Conselho Tutelar, à Secretaria Municipal de Educação e à Coordenadoria Regional de Educação, vinculada à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-AM).

De acordo com a promotora de Justiça Ludmilla Dematté, o MP acompanhará o cumprimento dos pedidos ao longo da preparação e realização do festival.

“A recomendação busca garantir que o poder público, as associações folclóricas e os órgãos de segurança atuem de forma coordenada e preventiva, assegurando a realização ordenada do festival”, destacou.

Paralelamente, o MP também apontou necessidade de seguir diretrizes rígidas voltadas à proteção integral da infância e da adolescência — uma das principais bandeiras da campanha #DiversãoComRespeito, da Ouvidoria-Geral do MP, que estará em Parintins pelo segundo ano consecutivo.

Para o promotor Ricardo Mitoso, a medida busca mitigar vulnerabilidades decorrentes do expressivo aumento do fluxo de turistas na cidade, “por meio do controle estrito da participação de crianças e adolescentes em ensaios e apresentações noturnas; do combate ao trabalho infantil nas atividades do festival; e da proibição absoluta da venda de bebidas alcoólicas a pessoas com idade inferior a 18 anos, o que prevê cassação imediata da licença de comércios temporários em caso de descumprimento”.

Orientações

Com a proximidade do evento e o aumento significativo no número de visitantes no município, o MPAM recomendou a adoção de providências específicas pelos órgãos envolvidos. Entre as medidas estão:

– Às associações folclóricas Caprichoso e Garantido, a obtenção prévia de alvarás para alegorias, módulos alegóricos, performances artísticas e operação de máquinas, além da apresentação de anotações de responsabilidade técnica (ARTs) assinadas por engenheiros habilitados;
– Ao Corpo de Bombeiros e ao Detran-AM, a elaboração de plano de operação para movimentação e disposição de alegorias, priorizando a segurança do público;
– À Polícia Civil, o reforço do efetivo da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente durante o período do festival;
– À Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a implementação de equipes de abordagem social em regime de plantão 24 horas;
– Ao Conselho Tutelar, a disponibilização de informações visíveis sobre canais de denúncia de violações de direitos de crianças e adolescentes em locais de grande circulação;
– À Secretaria Municipal de Educação e à Coordenadoria Regional de Educação, a orientação de profissionais da rede de ensino para identificação e comunicação de possíveis violações de direitos de crianças e adolescentes.

O MPAM também estabeleceu prazo até o dia 1º de junho para que os órgãos notificados manifestem ciência e apresentem informações sobre o cumprimento das recomendações. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou a abertura de crédito extraordinário para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), responsável pela execução do benefício, por meio da Medida Provisória 1.361, publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (20) . Mais de R$ 75,3 milhões foram liberados para o pagamento do Auxílio Reconstrução a famílias mineiras afetadas pelas chuvas registradas em fevereiro deste ano.

Até o momento, 3.093 famílias dos municípios de Juiz de Fora e Ubá já receberam o auxílio de R$ 7,3 mil, totalizando mais de R$ 22,5 milhões pagos. O benefício é concedido em parcela única às famílias que sofreram perdas materiais em decorrência das chuvas.

Ao justificar a edição da medida provisória, o Governo Federal destacou a necessidade de atendimento célere às famílias atingidas, diante da magnitude social da medida e do contexto de calamidade pública, com potencial impacto sobre a proteção da vida, da dignidade das pessoas afetadas e das condições mínimas de subsistência.

Além do Auxílio Reconstrução, outras frentes de apoio à população afetada incluem a Compra Assistida do programa Minha Casa, Minha Vida, que viabiliza a aquisição de uma nova moradia com subsídio de até R$ 200 mil, e linhas emergenciais de crédito voltadas à retomada da atividade econômica nos municípios. Até o momento, 103 empresas de Juiz de Fora e Ubá contrataram 118 operações de crédito, somando R$ 23,51 milhões em recursos concedidos.

Em 2024, o Governo do Brasil também concedeu o Auxílio Reconstrução às famílias atingidas pelas enchentes de maio no Rio Grande do Sul.

AUXÍLIO RECONSTRUÇÃO — O apoio financeiro é destinado a famílias residentes em áreas efetivamente atingidas pelo desastre em Juiz de Fora e Ubá, com registro de danos materiais ou perda de bens. De acordo com a medida, são consideradas áreas atingidas aquelas parcial ou integralmente inundadas ou danificadas por enxurradas ou deslizamentos de terra. A concessão do auxílio depende da verificação das informações encaminhadas pelas prefeituras e da autodeclaração do responsável familiar.

MAIS INFORMAÇÕES

Auxílio Reconstrução:

https://www.gov.br/mdr/pt-br/auxilio-mg

Compra Assistida:

http://www.caixa.gov.br/zonadamatamg

Crédito Emergencial:

https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes-emergenciais/acoes-federais-em-minas-gerais

O Governo do Brasil publicou, em edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (21), dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelecem novas diretrizes para a proteção de mulheres no ambiente digital. As medidas detalham deveres aplicáveis aos provedores de aplicações de internet, reforçam mecanismos de prevenção e mitigação da circulação massiva de conteúdos criminosos e ampliam a proteção de usuários, especialmente mulheres vítimas de violência online.

As normas foram editadas no contexto das ações anunciadas durante a cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, realizada na quarta-feira (20/5), no Palácio do Planalto. Na ocasião, o presidente Lula destacou a necessidade de engajamento coletivo no enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.

“Todo mundo tem que se sentir agredido quando uma mulher é agredida. Todo mundo tem que se sentir violentado quando uma menina de 12 anos é violentada. Todo mundo precisa trazer para si a responsabilidade de que a luta não é dos outros, não é dela, não é feminina, a luta é de ser humano”, afirmou o presidente.

Atualização do Marco Civil da Internet

O Decreto nº 12.975 , publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, altera o Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), para detalhar deveres dos provedores de aplicações de internet relacionados à moderação de conteúdos, transparência, segurança dos serviços e mitigação da circulação massiva de conteúdos criminosos. A norma entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.

A norma estabelece mecanismos voltados à prevenção e à mitigação da circulação massiva de conteúdos relacionados a crimes de terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, violência contra mulheres, fraudes eletrônicas e redes artificiais de disseminação de conteúdos ilícitos. O decreto prevê responsabilização dos provedores em casos de falha sistêmica na adoção de medidas adequadas de prevenção ou remoção desses conteúdos, especialmente quando houver circulação massiva. Ao mesmo tempo, explicita que a existência de conteúdo ilícito de forma isolada, por si só, não caracteriza falha sistêmica.

O texto também determina que provedores mantenham sede e representante legal no Brasil, disponibilizem canais permanentes e acessíveis para denúncias de conteúdos criminosos ou ilícitos e adotem medidas para impedir a operação de redes artificiais de distribuição de conteúdo ilícito. Além disso, estabelece obrigações relacionadas à segurança e à transparência dos serviços, incluindo regras sobre moderação de conteúdo, relatórios de transparência, gestão de riscos sistêmicos e impulsionamento pago.

Entre as medidas previstas está a obrigatoriedade de preservação de registros técnicos, incluindo informações adicionais necessárias à identificação inequívoca de terminais de origem em investigações, observadas as garantias legais de proteção de dados e sigilo das comunicações. O decreto também estabelece regras para notificações extrajudiciais de conteúdos ilícitos, exigindo fundamentação, identificação específica do conteúdo apontado e mecanismos de contestação das decisões adotadas pelas plataformas.

A nova regulamentação incorpora salvaguardas voltadas à proteção da liberdade de expressão e à vedação de remoções arbitrárias de conteúdo. O texto prevê que decisões de remoção ou manutenção de conteúdo sejam fundamentadas e comunicadas aos usuários, assegurando meios de contestação. Também reforça que a responsabilização de plataformas por conteúdos gerados por terceiros permanece condicionada às hipóteses previstas em lei, inclusive mediante ordem judicial específica em determinadas situações, como crimes contra a honra.

No caso de anúncios e impulsionamentos pagos, o decreto determina que plataformas adotem medidas para impedir a contratação de conteúdos criminosos ou ilícitos e mantenham registros de anúncios e respectivos anunciantes por um ano após o encerramento da veiculação, fortalecendo a rastreabilidade e a fiscalização.

A norma ainda detalha competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela regulação, fiscalização e apuração de infrações relacionadas ao cumprimento dos deveres previstos no decreto, e prevê a possibilidade de critérios diferenciados conforme o porte econômico, o risco e o grau de interferência dos provedores na circulação de conteúdos digitais, com atenção especial a pequenos provedores.

Proteção às mulheres no ambiente digital

Já o Decreto nº 12.976 , também publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. A medida define deveres específicos para plataformas digitais em casos de violência online, incluindo a remoção célere de conteúdo íntimo não autorizado após notificação. O decreto entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

A medida considera crimes e atos ilícitos praticados contra mulheres por meio de tecnologias digitais, incluindo violência psicológica, perseguição digital, violência política de gênero, divulgação não consentida de conteúdo íntimo, ameaças e conteúdos que propagam ódio ou aversão às mulheres. O texto também contempla situações envolvendo manipulação de imagens e sons por inteligência artificial ou outros recursos tecnológicos.

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relacionada ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, o decreto estabelece deveres específicos para provedores de aplicações de internet, como a indisponibilização de conteúdos ilícitos relacionados à violência contra mulheres após notificação e a adoção de medidas para reduzir o alcance e a visibilidade de ataques coordenados contra mulheres em ambiente digital.

Uma das principais medidas é a previsão de remoção célere de conteúdo íntimo divulgado sem autorização. O decreto determina que, após notificação da vítima ou de seu representante, os provedores indisponibilizem esse tipo de conteúdo no prazo de até duas horas. O material deverá ser retirado de toda a aplicação e marcado digitalmente para impedir novo envio automático, conforme regulamentação posterior. Também será obrigatória a criação de canais específicos, permanentes, gratuitos, destacados e de fácil acesso para recebimento e acompanhamento dessas denúncias.

A norma ainda estabelece que provedores deverão adotar medidas técnicas proporcionais para mitigar ataques coordenados de assédio digital contra mulheres, inclusive de ofício, independentemente de denúncia prévia, quando identificarem indícios de ocorrência. O regime prioritário será aplicado em casos de violência política contra a mulher e em situações envolvendo mulheres com exposição pública decorrente de atuação profissional, como jornalistas, quando houver tentativas de intimidação ou silenciamento.

O decreto também veda a geração ou modificação de conteúdo íntimo de terceiros por meio de inteligência artificial ou recursos tecnológicos equivalentes e prevê salvaguardas técnicas para identificação e bloqueio de solicitações desse tipo de conteúdo em aplicações baseadas em IA, de forma proporcional ao risco e ao volume de acessos.

Como medida complementar, será instituído um grupo de trabalho interministerial para elaborar proposta de criação, estruturação e implementação de sistema integrado de prevenção, proteção e acolhimento de mulheres vítimas de violência em ambiente digital. O ato também atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados competências regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias relacionadas ao cumprimento do decreto.

Com a publicação no Diário Oficial da União, os decretos reforçam a atuação do Estado brasileiro na proteção de direitos no ambiente digital, ao combinar medidas de responsabilização, transparência, garantias aos usuários e mecanismos específicos de enfrentamento à violência online, especialmente contra mulheres e meninas.