Categoria: Política

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta quinta-feira, 28 de maio, a presidenta da República do Suriname, Jennifer Geerlings-Simons. A agenda contou com a assinatura de atos bilaterais e celebrou um novo momento de aproximação entre os dois países, que celebram 50 anos de relações diplomáticas e vêm intensificando o diálogo político e a cooperação bilateral.

Tem sido uma das prioridades do Governo do Brasil ampliar os resultados concretos da parceria bilateral. Um encontro ampliado com as delegações dos dois países antecedeu a cerimônia de assinatura de atos. Em seguida, Lula e Geerlings-Simons fizeram uma declaração conjunta à imprensa.

Lula afirmou que o encontro com Geerlings-Simons representa uma oportunidade para aproximar os dois países vizinhos, que compartilham mais de 600 quilômetros de fronteira e estão ligados por uma das maiores áreas contínuas de floresta tropical do planeta.

“Somos democracias sul-americanas que acreditam na cooperação, no multilateralismo e na integração regional como caminhos para a paz e o desenvolvimento. Completamos este ano meio século de relações diplomáticas”, comemorou. Durante a visita, o presidente Lula, a líder do país sul-americano e ministros de ambas as nações assinaram termos de referência para ampliar o acordo comercial vigente e estimular novas oportunidades de negócios.

“O Suriname vive um momento promissor”, exaltou Lula. “Passados cinquenta anos de sua independência, elegeu pela primeira vez uma mulher para liderar o país. A presidenta Simons é símbolo da força das mulheres em nossa região e no mundo. O Brasil acompanha com entusiasmo o novo ciclo de crescimento do Suriname. Assinamos, no contexto desta visita, acordos em temas como infraestrutura, defesa, segurança pública, ciência e tecnologia, políticas sociais e desenvolvimento sustentável”, completou.

INTERCÂMBIO — A agenda da visita inclui uma série de atividades voltadas à cooperação social e ao intercâmbio de políticas públicas. A presidenta surinamesa manifestou interesse em conhecer programas brasileiros nas áreas de assistência social, habitação, saúde e agricultura.

A presidenta do Suriname, Jennifer Geerlings-Simons, afirmou que é uma prioridade para seu país reduzir os custos dos alimentos, promover a segurança alimentar e enxerga no Brasil um aliado estratégico para alcançar essas metas e as políticas públicas brasileiras como uma inspiração.

“Concordamos que a principal tarefa de todo político é assegurar que as pessoas possam alcançar um nível mais elevado de vida e bem-estar. Discutimos questões de desenvolvimento regional e reafirmamos nosso compromisso compartilhado de assegurar a democracia e a integração regional”, declarou Geerlings-Simons durante a declaração à imprensa.

EXEMPLO – O presidente Lula relembrou que, durante o primeiro encontro entre eles, em Belém, no contexto da realização da COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025), a presidenta Jennifer Geerlings-Simons demonstrou grande interesse em conhecer a experiência brasileira em políticas sociais, objetivo que se torna possível com a nova visita dela ao Brasil.

Ele rememorou que o Brasil saiu novamente do Mapa da Fome da FAO, no ano passado, enquanto, nesta semana, a ONU divulgou que o país alcançou o seu maior índice de desenvolvimento humano (IDH) da história, tornando o país parte do grupo de nações no patamar mais elevado da escala. “Nos enche de orgulho poder compartilhar com outros países as políticas públicas que tiraram milhões de pessoas da fome e da pobreza, ampliaram o acesso à saúde, à educação e à habitação, e reduziram a desigualdade social”, emendou.

O presidente também destacou as iniciativas do Governo do Brasil para garantir que trabalhadores e trabalhadoras tenham mais dignidade e mais tempo com a família, com destaque para os avanços na conquista de uma jornada de trabalho mais justa para os trabalhadores brasileiros. “Com o apoio do Congresso Nacional, meu governo está colocando fim à escala 6×1, com o fim da jornada de 44 para 40 horas semanais”, afirmou. Lula acrescentou ainda os esforços federais para combater a violência contra as mulheres e os crimes de feminicídio.

“Assinei, na semana passada, um conjunto de medidas que vão ampliar a proteção das mulheres, fortalecer mecanismos de responsabilização de agressores e reforçar a segurança digital. É inaceitável que mulheres continuem sendo atacadas na internet sem nenhuma consequência aos perpetradores, ou sendo assassinadas pelo simples fato de serem mulheres”, enfatizou.

Recebi nesta quinta, em Brasília, a presidenta Jennifer Simons, do Suriname, e sua delegação. Uma oportunidade para aproximar dois países que compartilham mais do que 600 quilômetros de fronteira: somos democracias que apostam na cooperação, no multilateralismo e na integração.… pic.twitter.com/55awml5lFH

— Lula (@LulaOficial) May 28, 2026

PROJETOS DE COOPERAÇÃO — A presidenta surinamesa desembarcou no Brasil na companhia de cinco ministros, nas áreas de Relações Exteriores; Defesa; Agricultura, Pecuária e Pesca; Assuntos Sociais e Habitação; Transportes, Comunicações e Turismo. Antes da visita presidencial, os ministros participaram, ao longo da semana, de reuniões técnicas com suas contrapartes brasileiras para avançar em acordos e projetos de cooperação.

Um dos principais focos da missão do governo surinames é a ampliação da cooperação econômica e energética. Durante um briefing à imprensa , no Palácio do Itamaraty, nesta terça-feira, 27 de maio, a secretária de América Latina e Caribe, embaixadora Gisela Maria Figueiredo Padovan, explicou que o Suriname vive um momento de previsão do crescimento econômico após a descoberta de grandes reservas de petróleo e gás. Estimativas apontam reservas entre 4 bilhões e 6 bilhões de barris de petróleo e de importantes reservas de gás natural.

Para o presidente Lula, o país é considerado a porta de entrada do Brasil para os países caribenhos, visão reforçada na ocasião da Cúpula Brasil-Caribe, em Brasília no ano passado, cuja realização explicitou a intenção brasileira em transformar a aproximação em política duradoura. “Vivemos um período de fragmentação regional e de crescente dificuldade para construir consensos. Os mecanismos de integração que construímos ao longo de décadas estão cada vez mais enfraquecidos. Por isso, o diálogo entre países que acreditam na cooperação, no respeito à soberania e na convivência democrática torna-se ainda mais importante”, alertou.

EMPRESARIADO — A programação da delegação do Suriname em Brasília inclui ainda uma reunião empresarial com representantes de entidades brasileiras, empresas e representantes do setor produtivo surinamês das áreas de energia, logística, transporte, agropecuária e comunicações.

Lula também celebrou que a visita tenha viabilizado a aprovação de termos de referência para aumentar os fluxos entre Brasil e Suriname. “Nosso comércio ainda é muito pequeno e concentrado em poucos produtos. Em 2025, foi de apenas 55 milhões de dólares, ou seja, quase nada. O único acordo comercial que temos é extremamente restrito. Com esta visita, conseguimos aprovar termos de referência para aumentar os fluxos entre Brasil e Suriname”, indicou. “As negociações vão começar no segundo semestre e devem ampliar as medidas de facilitação do comércio e incluir novos setores. O Brasil pode contribuir muito para a segurança alimentar e nutricional dos surinameses, com o fornecimento de carne bovina, suína e de aves, e outros gêneros alimentícios”, antecipou Lula.

Ainda de acordo com o presidente, na tarde desta quarta-feira, será realizado um encontro empresarial Brasil-Suriname, com a presença de representantes de ambos os países. Já em junho, a ApexBrasil planeja uma missão a Paramaribo. Também será aprofundada a cooperação no setor energético, conforme reforçou o presidente brasileiro.

“A Petrobras estabeleceu, em 2024, uma parceria com a estatal surinamesa Staatsolie, para intercâmbios sobre petróleo, energias renováveis e segurança nas atividades de exploração de hidrocarbonetos. Assim como o Brasil, o Suriname também se sobressai pelo potencial em minerais críticos. Temos a oportunidade de cooperar em mineração sustentável, industrialização local e agregação de valor, contribuindo para superar modelos históricos baseados apenas na exportação de matérias-primas.”

VISITAS — Na sexta-feira, 29 de maio, Jennifer Geerlings-Simons visitará uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), porta de entrada dos programas sociais do governo brasileiro, um empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida e a Embrapa Cerrados. Para o presidente Lula, as visitas também serão oportunidade para a presidenta constatar como o Brasil pode apoiar o Suriname na construção de capacidades em agricultura familiar, segurança alimentar e sistemas agroflorestais sustentáveis.

ACORDOS MULTITEMÁTICOS — Os acordos assinados tratam de iniciativas de cooperação técnica em políticas sociais, universalização do acesso à saúde pública, manejo integrado do fogo, segurança de barragens hidrelétricas e enfrentamento ao tráfico de pessoas. Os dois países também se comprometeram a ampliar a cooperação em defesa, segurança pública e proteção da Amazônia.

Entre os atos estão acordos sobre segurança cibernética, cooperação policial, combate ao tráfico de pessoas e operações militares coordenadas na faixa de fronteira amazônica. Também fazem parte as pactuações sobre segurança cibernética e o convite ao Suriname para atuar como observador no Exercício Guardião Cibernético, principal treinamento de defesa digital do Brasil.

Confira todos os atos assinados por ocasião da visita da Presidenta do Suriname.

AMAZÔNIA — Em relação à proteção da floresta amazônica, Lula observou que o bioma ocupa 95% do território surinamês e a metade do brasileiro. “Dados divulgados ontem pelo MapBiomas indicam que, em 2025, o desmatamento no Brasil, em seus 6 biomas atingiu o menor nível em 7 anos. Trabalhamos para o fortalecimento da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica. A adesão do Suriname ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) é testemunho da valorização de nosso patrimônio”, exultou. “Cooperamos no compartilhamento de imagens de satélite para monitoramento do desmatamento e da ação de garimpos em tempo real”, completou.

SEGURANÇA PÚBLICA — Lula agradeceu à presidenta pela participação do Suriname no Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia, em Manaus, ressaltando a ampliação da união nos esforços regionais no enfrentamento ao narcotráfico, ao tráfico de drogas, pessoas e armas de fogo.

“O novo acordo com a Polícia Federal vai ampliar nossa cooperação no combate a ilícitos transnacionais, com destaque aos crimes ambientais e de mineração. Convidei o Suriname a se unir ao programa ‘Ouro-Alvo’, da Polícia Federal, que permitirá rastrear com precisão a origem dos minérios e mapear as redes de contrabando ilegal”, revelou.

DEFESA — Na área de defesa, os dois países avançaram na atualização do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa, considerado a base jurídica da cooperação bilateral no setor. O instrumento havia ficado desatualizado após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, o que impedia sua promulgação integral devido à necessidade de adequação de dispositivos relacionados ao compartilhamento de informações.

“A tradicional cooperação em defesa entre Suriname e Brasil é construída com base em uma visão compartilhada de proteção da Amazônia e do espaço sul-americano. Mais de 450 militares surinameses se formaram em instituições brasileiras. Queremos aprofundar essa parceria. A criação da Adidância de Defesa do Suriname em Brasília contribuirá para isso. Nosso diálogo avança em áreas estratégicas, como ações conjuntas de patrulhamento de fronteiras e treinamentos de controle do tráfego aéreo”, frisou Lula.

INTEGRAÇÃO — O presidente brasileiro e sua homóloga surinamesa também abordaram medidas para ampliar as conexões marítimas e aéreas entre os países e avançar no chamado “Anel das Guianas”, projeto de integração que conecta o Norte do Brasil à Guiana, ao Suriname e à Guiana Francesa, facilitando o acesso ao mercado caribenho e fortalecendo a infraestrutura regional.

“Concordamos que Suriname e Brasil têm enorme espaço para avançar em conectividade. O eixo 1 do projeto Rotas de Integração Sul-Americana prevê a modernização e pavimentação de estradas que ligam nossos países. A presidenta Simons me relatou o estágio em que se encontra a construção da ponte sobre o rio Corentine, entre a Guiana e o Suriname. Ela será fundamental para integrar todo o espaço regional e conectá-lo aos mercados caribenhos”, finalizou.

AJUDA HUMANITÁRIA — O governo brasileiro também disponibilizou uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) para o deslocamento da presidente Jennifer Geerlings-Simons ao Brasil, diante das limitações de conectividade aérea entre os dois países. Aproveitando o voo, o Brasil enviou ao Suriname uma carga de cooperação humanitária com vacinas pneumocócicas, testes de Covid-19 e medicamentos para o tratamento da tuberculose.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a iniciativa integra a política brasileira de apoio humanitário aos países da região, especialmente em ações voltadas à saúde pública, resposta a desastres naturais e enfrentamento de emergências.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6×1. Foram 461 votos favoráveis e 19 contrários, no segundo turno.

O texto segue para votação no Senado.

A PEC determina a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem perda salarial. A proposta ainda garante duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos. As mudanças entrarão em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

O texto aprovado hoje foi apresentado pelo relator, Leo Prates (Republicanos-BA), para duas propostas de emenda à Constituição que já tramitavam: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano.

Após o fim do primeiro turno de votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa deu um passo importante para “uma mudança fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras do país desde a Constituição de 1988”.

“Assumi esta condução com todo o equilíbrio, responsabilidade e, principalmente, compromisso com os brasileiros. Por isso, já no início do debate, tratei três pilares como inegociáveis para esta Casa e para o governo federal: a redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e a manutenção dos salários dos trabalhadores”, disse Motta.

“Essa aprovação ficará registrada na história desta legislatura e na trajetória de cada parlamentar, que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos”, completou.

Transição

De acordo com o texto aprovado, após 60 dias, a jornada será reduzida de 42 horas semanais para 40 horas. Doze meses após a entrada em vigor das 42 horas, a duração do trabalho será reduzida para 40 horas semanais, com o máximo de 8 horas diárias de trabalho.

A transição foi incluída após um acordo do governo com o presidente da Câmara dos Deputados.

Depois do prazo de 60 dias e dentro do período de redução da jornada, o texto prevê a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal. Essa ampliação deverá ser feita por negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

>> Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:

– escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
– redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)
– jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).

Antes da votação em plenário, o texto foi aprovado na comissão especial que analisou a matéria. Pela manhã, Motta realizou uma sessão protocolar de oito minutos para que fosse liberada a votação do texto na comissão especial. Dos 38 membros da comissão, 34 votaram a favor e 4, contra. Na sequência, a PEC foi incluída na Ordem do Dia da Câmara, ou seja, na pauta de votações no plenário.

A aprovação da PEC foi comemorada pelos parlamentares da base governista e criticada pela oposição.

“Vamos fazer história mostrando em que lado nós estamos. Nós estamos do lado do povo mais sofrido, das pessoas que mais precisam”, comemorou o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS).

A deputada Dandara (PT-MG), que trabalhou como caixa de loja de departamento em escala 6×1, recordou a rotina desgastante e afirmou que a redução vai dar tempo para os trabalhadores poderem viver.

“Eu conheço o barulho do busão [sic] lotado às 5h, o café corrido, o uniforme vestido ainda no escuro. Eu conheço o pé inchado de tanto ficar em pé: oito, 10, 12 horas. Eu conheço porque eu vivi. Eu sei que a escala 6×1 não cabe no calendário. Não cabe, porque não é sobre tempo, somente, é sobre a vida”, disse.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) lembrou que a iniciativa é uma pauta de várias centrais sindicais.

“Essa é uma luta que começou há muito tempo. Mas, no Brasil, essa batalha não evoluiu, a cultura escravocrata, a visão colonialista, a visão racista, prevaleceu, mas nós vamos derrubar a escala seis por um. Hoje, aqui, vamos fazer história”, afirmou.

Durante a sessão, deputados da oposição se posicionaram contra a redução da jornada de trabalho.

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que a proposta não vai melhorar a vida do trabalhador.

“Eu não vou mentir para o trabalhador dizendo para ele que com a aprovação dessa PEC vai acabar a escala 6×1”, disse.

O deputado Sérgio Turra (PP-RS) chamou a proposta do governo de eleitoreira. “Estamos tratando do futuro de um país e da dignidade dos trabalhadores”, afirmou.

>> Entenda mais pontos da PEC pelo fim da escala 6×1:

.- Jornada de trabalho não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, podendo haver compensação e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

– Lei ordinária irá tratar da jornada e descanso de regimes diferenciados, como trabalhadores com seis horas diárias de trabalho.

– Nova regra não se aplica: a quem tem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, a empregados com nível superior e com remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55 (equivalente a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS)

– Lei complementar poderá adotar medidas de transição para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de Lei (PL) 1049/2026 que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD), para dar atendimento especializado e desenvolver esses alunos. O projeto  passará por análise presidencial para sanção.

A AH/SD é uma condição do neurodesenvolvimento que inclui potencial intelectual e capacidade de aprendizagem elevados.

Pelas regras aprovadas, esses estudantes deverão receber atendimento especializado que pode incluir aceleração de estudos, agrupamentos de estudantes pares ou grupos de interesse, e acesso a programas de enriquecimento, diferenciação ou aprofundamento curricular.

O texto prevê ainda a criação de centros de referência em altas habilidades ou superdotação em colaboração com estados e municípios. Os recursos devem vir do Fundo Social do Pré-sal, de loterias por quota fixa (bets), do salário-educação direcionado ao Fundeb,  e d recursos públicos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Subnotificação

Dados do Censo Escolar de 2025 registraram cerca de 56 mil estudantes formalmente identificados com AH/SD. Os números, entretanto podem ser maiores, segundo entidades como a Associação Mensa Internacional.

Para tratar a subidentificação nos censos escolares, o projeto cria um mecanismo de triagem anual de estudantes com instrumentos pedagógicos como o estudo de caso, de caráter exclusivamente pedagógico e indicativo. Ou seja, a triagem não poderá ser usada como laudo, parecer clínico ou comprovação diagnóstica.

Os resultados da triagem educacional terão caráter confidencial para subsidiar o planejamento pedagógico e encaminhamentos subsequentes.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 5228/19, que cria o contrato de primeiro emprego. Pela proposta, jovens com idades entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira assinada terão acesso facilitado ao mercado de trabalho. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto determina a criação de incentivos para as empresas contratarem pessoas sem experiência profissional formal, entre elas a redução da alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição à Previdência Social.

No caso do FGTS, a alíquota incidente cairá de 8% para 2% no caso das microempresas; 4% para empresas de pequeno porte, entidades sem fins lucrativos, entidades filantrópicas, associações e sindicatos; e 6% para as demais empresas.

Além disso, o texto prevê que a contribuição patronal à Seguridade Social será reduzida de 20% para 10% do salário.

Quem pode participar

Estão aptos a participar do programa os jovens que estiverem matriculados na educação superior, educação profissional e tecnológica ou educação de jovens e adultos. Também poderão ser contratados aqueles que já concluíram o ensino superior ou a educação profissional e tecnológica.

Os contratos terão prazo mínimo de seis meses, com possibilidade de até três prorrogações, respeitado o limite máximo de 24 meses. O projeto prevê a possibilidade de tornar a contratação permanente a qualquer momento.

O relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), retirou do texto encaminhado da Câmara dos Deputados dispositivos que previam incentivos à contratação de trabalhadores com mais de 50 anos que estão desempregados há mais de 12 meses. Para eles, estava prevista a modalidade de contrato de recolocação profissional.

O senador argumentou que a matéria foi incluída durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados e desviava o foco do projeto original.

“Essa disposição não diz respeito ao mérito da criação de tal contrato ou à sua necessidade e adequação constitucional e jurídica. Outrossim, trata-se da percepção de que é matéria alheia ao projeto original e que não passou pela adequada discussão no âmbito do Senado Federal”, argumentou.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto com as regras para a Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil. A proposta também prevê um prêmio de R$ 500 mil a cada jogadora que representou o país nas competições de 1988 e 1991.

O texto vai para sanção presidencial.

O texto traz normas sobre acesso, condições temporárias de trabalho, visto de trabalho para estrangeiros, comércio nos locais dos jogos, venda de ingressos, propaganda de bebidas alcoólicas e até eventuais feriados nos dias dos jogos da seleção.

A Copa do Mundo Feminina 2027 será realizada entre 24 de junho e 25 de julho de 2027 em oito cidades (Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo).

Pelo texto, a Federação Internacional de Futebol (Fifa) tem exclusividade na divulgação e na venda de produtos e serviços nas áreas próximas aos eventos oficiais, mas não abrange o comércio regular desde que esse não realize vendas relacionadas à competição..

Em outro trecho, o PL 1.315/2026 prevê que a União poderá decretar feriado nacional nos dias em que houver disputas da seleção brasileira. Estados, municípios e o Distrito Federal também poderão decretar feriado ou ponto facultativo nos dias em que sediarem eventos do torneio.

O calendário escolar, das unidades públicas e privadas, precisará ser ajustado para que as férias do primeiro semestre incluam a abertura e o encerramento da Copa.

Premiação

Atletas que participaram das equipes de 1988 e 1991 serão premiadas com R$ 500 mil cada. As jogadoras foram pioneiras no futebol feminino no país.

Em 1988, foi realizado o FIFA Women’s Invitation Tournament e o Brasil conquistou a medalha de bronze; e em 1991, a primeira edição oficial da competição.

No caso das jogadoras já falecidas, o prêmio será entregue aos sucessores legais.

Segundo o Ministério do Esporte, a premiação é “como uma homenagem e uma reparação histórica às mulheres que abriram caminho para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil”.

>> Veja as atletas que serão premiadas:

Pioneiras de 1988