Portal AM

Blog

  • Nova lei do ‘spray de pimenta’: Defensoria do Amazonas orienta sobre uso responsável e destaca importância da rede de proteção

    Nova lei do ‘spray de pimenta’: Defensoria do Amazonas orienta sobre uso responsável e destaca importância da rede de proteção

    Está em vigor a Lei nº 15.474/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal da mulher, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (24/07). A legislação amplia os mecanismos de proteção, mas não substitui as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha nem a atuação da rede de proteção às mulheres. Diante do novo cenário, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) orienta sobre o uso responsável do dispositivo e reforça que ele deve ser utilizado apenas em situações de risco.

    A medida, aprovada pelo Senado no mês passado e publicada no Diário Oficial da União (DOU), permite que o aerossol seja utilizado para defesa pessoal em casos de agressão ou perigo iminente que coloquem em risco a integridade física ou sexual da mulher.

    A coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), Caroline Braz, avalia que a nova lei amplia as possibilidades de proteção, mas não substitui os mecanismos oficiais já disponíveis.

    “Trata-se de um mecanismo de auxílio para a proteção à integridade física, psicológica e sexual das brasileiras, podendo contribuir para que a mulher consiga interromper uma agressão e buscar um local seguro”, argumentou.

    A defensora pública acrescenta que as mulheres contam com uma rede de proteção que deve ser acionada sempre que necessário.
    “O uso do aerossol não substitui as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, como as medidas protetivas de urgência, o atendimento pela rede de proteção, o acionamento da polícia e o acompanhamento pelos órgãos competentes”, detalhou.

    Cuidados ao usar o spray

    A lei estabelece que a aquisição e a posse do aerossol são autorizadas para mulheres maiores de 18 anos que não tenham condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. A condição deve ser comprovada por meio de autodeclaração.

    “O aerossol não deve ser utilizado para intimidar, ameaçar, retaliar ou resolver conflitos. O emprego inadequado do dispositivo pode gerar responsabilização civil e penal, a depender das circunstâncias”, alertou a defensora.

    A nova legislação também prevê a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa prevê orientações sobre os limites da legítima defesa e o uso proporcional do aerossol, além da divulgação de canais de denúncia, de ações educativas sobre violência doméstica e do incentivo ao uso responsável do instrumento.

  • Projeto leva atendimento médico a comunidades ribeirinhas do Amazonas

    Projeto leva atendimento médico a comunidades ribeirinhas do Amazonas

    Aldeniza Silva e Silva espera o quinto filho. Grávida de sete meses, a moradora da comunidade ribeirinha de Boa Vista, localizada na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Uacari, na região do Médio Rio Juruá, em Carauari (AM), precisava, até então, se deslocar até a zona urbana do município para conseguir uma consulta médica.

    Um trajeto que pode levar dois ou três dias de rabeta (pequena embarcação) – dependendo se o rio está cheio ou seco, quando fica mais demorado navegar. A única forma de se deslocar até a cidade é por meio fluvial: em muitas regiões do interior do Amazonas, cercadas pela grandiosidade da floresta amazônica, não há rodovias e o único caminho possível é navegando pelos rios.

    Era somente na cidade – forma como os ribeirinhos chamam a zona urbana de Carauari – que Aldeniza conseguia fazer seu pré-natal. Por causa das dificuldades de acesso, até agora, ela só passou por três consultas, quando o ideal, segundo o Ministério da Saúde, é que as gestantes sejam acompanhadas em um mínimo de seis.

    Essa situação é enfrentada diariamente por milhares de ribeirinhos espalhados pela zona rural de Carauari, uma simpática cidade banhada pelo sinuoso Rio Juruá e que tem cerca de 28 mil habitantes, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

    O extenso território de Carauari está localizado a mais de 1,6 mil quilômetros de distância, em linha fluvial, da capital do Amazonas – uma viagem de aproximadamente 36 horas de lancha expressa, com o rio seco. A parte rural é formada por dezenas de comunidades ribeirinhas, que ficam a dias de distância da zona urbana.

    Assim como Aldeniza, a ribeirinha Maria Valkiane Freitas e Silva, da comunidade de Bauana, também precisa enfrentar um longo trajeto de cerca de 12 horas de rabeta para ir até a cidade para se consultar.

    “Para ir [o preço] é uma botija, R$ 160. Mas para vir é duas ou três”, contou.

    Após a inauguração de dois pontos de atendimento à saúde nas bases da Fundação Amazônia Sustentável (FAS) nas regiões de Campina e Bauana, ocorrida na última semana, essa distância foi encurtada.

    “Agora [a distância] é só de uma praia”, comemorou Aldeniza, que passou a seguir com o pré-natal no posto de Campina.

    “Eu tinha que ir para Carauari fazer minha consulta, mas graças a Deus, tem esse posto aqui. Aí eu vim hoje me consultar”.

    Ela também aproveitou a vinda ao ponto de atendimento para trazer a filha, de seis anos, que não estava bem de saúde. “O médico falou que podia ser verme”, disse.

    Estrutura

    A estrutura dos dois pontos de atendimento é uma solução adaptada à realidade local, com foco no apoio às equipes de saúde, na realização de atendimentos presenciais e no uso da telessaúde. Cada unidade é equipada com consultórios para atendimentos presenciais e remotos, sala de triagem, consultório odontológico, conexão à internet, equipamentos de telessaúde e áreas para a permanência das equipes de saúde.

    Todos os serviços oferecidos são integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS), embora todo o projeto seja desenvolvido por meio de uma parceria público-privada.

    Chamado de SUS na Floresta, o modelo adotado em Carauari é resultado de um edital do programa Juntos pela Saúde. O projeto é executado pela Fundação Amazônia Sustentável (FAS), em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Umame, com gestão do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS) e apoio técnico da prefeitura de Carauari e da Secretaria do Meio Ambiente do Amazonas.

    “Um princípio fundamental deste projeto e de todos os participantes do Juntos pela Saúde não é criar uma estrutura paralela ao SUS, mas sim reforçá-la. Os pontos de atendimento são implantados em parceria com as prefeituras e as secretarias municipais de Saúde, e os profissionais responsáveis pelo atendimento estão vinculados à rede pública e à Estratégia Saúde da Família”, explicou Guilherme Sylos, diretor de prospecção e parcerias do IDIS.

    Nem bem foi inaugurado, rumores sobre a instalação de um ponto de saúde mais próximo das comunidades ribeirinhas já estavam circulando pela região. Na comunidade de São Francisco, próxima à unidade da FAS em Campina, por exemplo, a população já estava sabendo da novidade e se preparando para procurar atendimento.

    “Caso a gente adoeça, tem um meio melhor para a gente ser atendido porque é perto daqui. Não tem nem comparação de ir na cidade, que é muito longe. Às vezes, não dá tempo nem de chegar lá. Que nem uma vez que eu adoeci da coluna e cheguei lá [na cidade], após ficar deitada na palha mesmo, deitada quase no porão, porque eu não aguentava mais ficar sentada”, contou a ribeirinha Cecilia Bispo de Lima, da comunidade São Francisco.

    As novas estruturas devem não só oferecer algum tratamento para as dores nas costas de dona Ceci ou realizar o pré-natal de Aldeniza, mas também ajudar na prevenção de doenças e na estratégia de vacinação, como é o caso de Luana do Carmo da Gama, que levará o filho Antonio Pedro, de apenas quatro anos, para ser imunizado.

    “Vai ser ótimo para nós. Qualquer coisa, a gente pode vir aqui. Tem o pessoal para ajudar a gente, né?”.

    Distâncias encurtadas

    Antes, para conseguir um atendimento básico de saúde, moradores da zona rural ou das comunidades ribeirinhas de Carauari precisavam fazer um percurso de horas ou dias em uma viagem de lancha para chegar até o posto mais próximo, localizado na zona urbana da cidade.

    Em situações extremas e graves, a prefeitura de Carauari disponibiliza ainda uma lancha de resgaste (as chamadas ambulanchas) para os ribeirinhos – buscando-os em suas comunidades e levando-os até a cidade em percursos que duram horas ou dias, dependendo da distância da comunidade e da condição do rio.

    Na última semana, os dois novos pontos de apoio em saúde foram inaugurados mais próximos das comunidades ribeirinhas da RDS Uacari.

    O primeiro foi inaugurado no domingo passado (19) na comunidade de Bauana e recebeu o nome de Raimundo Ribeiro de Lima (Saborá), em homenagem a um líder comunitário da região. O segundo foi batizado em homenagem à líder comunitária Laice Santos do Nascimento e inaugurado na última terça-feira (21) na região de Campina, também no município de Carauari.

    Os dois pontos estão localizados dentro de duas unidades da Fundação Amazônia Sustentável (FAS) em Carauari. Juntos, eles devem atender 56 comunidades ribeirinhas, beneficiando cerca de 4,7 mil pessoas.

    “O SUS na Floresta é uma iniciativa que busca adaptar e fortalecer a Atenção Primária à Saúde em comunidades ribeirinhas e tradicionais da Amazônia, considerando os grandes deslocamentos, a sazonalidade dos rios, a baixa disponibilidade de profissionais e as particularidades culturais desses territórios”, explicou Guilherme Sylos, diretor de prospecção e parcerias do IDIS.

    Somente na semana em que foram inaugurados, os dois pontos já conseguiram evitar diversas chamadas para as lanchas de resgate.

    Só em Campina foram evitadas cinco, entre elas a do jovem Thiago Freitas Andrade, da comunidade de Xibuauzinho, que pisou em um tábua com pregos enquanto jogava bola. Thiago ficou uma semana sofrendo com dores no pé, antes de procurar o ponto de atendimento em Campina.

    “Estava doendo muito, eu passei duas noites sem dormir”, contou ele.

    No ponto de saúde, ele foi atendido por um enfermeiro e uma técnica em enfermagem. “Tomei duas injeções. Como estava muito inflamado, eles cuidaram do meu dedo e aí passaram toda a medicação e também me deram medicamento para desinflamar. E aí aconselharam o repouso”, disse Thiago.

    Além de Thiago, uma criança que se furou com o anzol de uma linha de pesca foi atendida.

    “Chegamos aqui em Campina no dia 12 de julho. E já começamos a atender as pessoas. Atendemos desde atenção a ferimentos graves, que poderia ser uma indicação de resgate, até pré-natal. Já fizemos atendimentos de hipertensos além de outros, que são mais corriqueiros aqui, como gripe. Tem muito caso gripal, principalmente em crianças. São atendimentos que poderiam ser feitos tranquilamente aqui e que as pessoas não precisariam se deslocar até Carauri”, explicou o enfermeiro Antônio Carlos Alves Bezerra.

    Brasília – 25/07/2026 – Posto de Saúde Bauana. Foto: Lucas Bonny/FAS

    Para o também enfermeiro Jefferson Martins Honorato, que foi deslocado para trabalhar em Bauana, estar mais próximo das comunidades vai fazer muita diferença para a população ribeirinha.

    “Se eles tiverem, vamos supor, uma algia abdominal (dor de barriga), eles não vão querer ir até o município. Eles vão procurar um remédio caseiro. Mas se estiver aqui um profissional, um enfermeiro, um técnico ou um agente de saúde, eles vão nos procurar e vamos aplicar a medicação correta automaticamente. Se estivermos perto deles, eles vão nos procurar”, destacou.

    Além de atendimentos de urgências, os pontos de saúde de Campina e de Bauana vão permitir que os pacientes possam se consultar com os médicos, por atendimento presencial ou teleconsultas. Os profissionais devem visitar os locais em mutirões ou de forma esporádica.

    “Antes o morador ia lá para a cidade só para ter uma consulta. Agora não, tem teleconsulta aqui no polo”, explicou a técnica de enfermagem Denise de Sousa Brito.

    Em entrevista à Agência Brasil, o secretário municipal de saúde de Carauari, Manoel Brito, explicou que cada uma das unidades contará com um enfermeiro e um técnico em enfermagem, que vão se revezar por 15 dias, até que sejam substituídos por uma nova equipe.

    “E no final de 15 dias, a gente vai ter atendimento de uma demanda pré-agendada para médico e odontólogo. E, se nesses 15 dias tiver necessidade de atendimento médico por teleconsulta, isso será feito com um médico da sede [da cidade]”.

    A tarefa de cada um desses profissionais vai não somente encurtar as distâncias, como também permitir que o atendimento possa ser garantido mesmo para aqueles que não conseguem pagar pelo deslocamento para serem consultados na cidade.

    “Hoje uma paciente veio aqui comigo e enfrentou um ramal [um caminho] de 30 minutos para poder ser atendida aqui, com infecção urinária. Ela estava com muita dor, não tinha dormido a noite. Ou seja, meu trabalho é importante, eu me sinto honrado [de estar aqui]”, disse Honorato.

    SUS na Floresta

    O SUS na Floresta começou a ser estruturado pela FAS ainda em 2020, durante a pandemia do novo coronavírus, quando muitos ribeirinhos chegaram a ficar desassistidos. Com esse projeto, a expectativa é que essas populações não fiquem sem atendimento, mesmo em situações excepcionais provocadas por pandemias ou eventos climáticos.

    “O sistema não estava preparado para as situações que envolvem calamidades públicas, sejam elas por meio de uma pandemia ou por meio de efeitos climáticos, como catástrofes. O mundo não está preparado. Nós não estamos preparados”, ressaltou Mickela Souza Costa, gerente do Programa Saúde na Floresta da Fundação Amazônia Sustentável (FAS). “Estamos fazendo isso em prol da saúde pública, em apoio a manter essas pessoas em pé até porque são elas que cuidam para manter a floresta em pé”.

    Ao todo serão seis pontos de atendimento. O primeiro foi inaugurado em abril deste ano na comunidade do Ubim, em Eurinepé, com apoio do BNDES e Fundo Vale.

    Com a inauguração das unidades de Campina e Bauana, em Carauari, o projeto passa agora a contar com três pontos. Segundo Guilherme Sylos, ainda estão previstos três novos pontos de atendimento: um em Itapiranga e dois em Novo Aripuanã. Também será entregue um alojamento de apoio aos profissionais de saúde em Uarini. Todos esses últimos com apoio de BNDES e Umane.

    “Ao aproximar a Atenção Primária das comunidades, o SUS na Floresta contribui para prevenir agravamentos, dar continuidade aos tratamentos e tornar efetivo o direito universal à saúde de acordo com as necessidades de cada território, que podem variar”, completou Sylos.

  • Mesários têm papel fundamental na garantia do processo eleitoral

    Mesários têm papel fundamental na garantia do processo eleitoral

    A atuação de mesários durante a votação é considerada fundamental para o sucesso das eleições e para a garantia da transparência do processo eleitoral. Cabe a eles a responsabilidade pela condução dos trabalhos nas seções eleitorais, desde a abertura até o encerramento da votação, assegurando que o voto seja exercido de forma organizada, segura e regular.

    Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os mesários continuarão, nas eleições de 2026, a desempenhar funções essenciais nas mesas receptoras de votos (MRVs), estruturas encarregadas de receber os eleitores e viabilizar a votação por meio da urna eletrônica.

    De acordo com o TSE, as mesas são formadas por cidadãos sem vínculo com a Justiça Eleitoral. Eles atuam como agentes públicos convocados para colaborar diretamente com o processo democrático.

    Mesária voluntária

    Com a experiência de mesária em três eleições, a bancária Carolina Carfero, 45, diz que a motivação inicial para trabalhar como mesária foi a curiosidade.

    “Eu queria saber como era. E queria participar do processo eleitoral por dentro”, disse. Desde então, ela passou a prestar o serviço à Justiça Eleitoral de forma voluntária e acabou pegando gosto pela coisa. “Nas duas primeiras, eu fui apenas mesária mesmo. Na eleição passada, fui presidente de mesa, o que significa ter mais responsabilidades na seção de votação.”

    “Gosto de participar do processo eleitoral. É bastante cansativo, mas também é muito bom.”

    Carolina lembra que, como presidente de mesa, tem de ir ao local de votação um dia antes, para arrumar a sala. “Mesmo assim, eu gosto, já que este é um dia que precisa ser reservado para votação. Não vejo problema em reservá-lo também para participar do processo.”

    Folga

    A mesária destaca que o serviço prestado nos dias de eleições dá direito a folgas. “Cada dia trabalhado na eleição me dá direito a dois dias de folga. O Banco do Brasil, onde trabalho, é muito correto com relação a garantir meu direito”.

    Em geral, segundo Carolina, a equipe das seções sempre é formada pelas mesmas pessoas. “Por sorte, nunca tivemos problemas durante a prestação do serviço. Nem com as urnas eletrônicas, que sempre funcionaram direitinho, nem com as pessoas da seção, que são muito tranquilas.”

    Como funciona

    Segundo o tribunal, cada mesa receptora conta com presidente, mesários e secretários responsáveis pela condução dos trabalhos da seção eleitoral.

    O presidente é a maior autoridade da seção e tem a responsabilidade de manter a ordem no local, podendo solicitar apoio da força pública quando necessário.

    Os primeiro e segundo mesários auxiliam o presidente e o substituem em eventuais ausências. Já o secretário registra as ocorrências do dia na ata da seção eleitoral.

    Entre as atribuições dos mesários estão:

  • conferir os documentos dos eleitores
  • verificar se estão aptos a votar naquela seção;
  • localizar seus nomes nos registros de votação
  • colher assinaturas, organizar o fluxo de pessoas no local e orientar os eleitores durante todo o processo

    • Os integrantes da mesa receptora devem garantir que os procedimentos sigam as normas da Justiça Eleitoral.

    Segundo a assessora-chefe de Gestão Eleitoral do TSE, Sandra Damiani, mais do que acompanhar as atividades, os mesários agem para viabilizá-las.

    “O olhar das cidadãs e dos cidadãos sobre a engrenagem da votação garante a transparência e a universalidade do ato de votar”, disse Damiani.

    O TSE destaca que todos os mesários convocados recebem treinamento específico antes das eleições. A capacitação pode ocorrer presencialmente ou por meio do ambiente virtual de aprendizagem da Justiça Eleitoral.

    Mesmo quem já atuou em eleições anteriores deve fazer novo treinamento a cada ano eleitoral, para atualização das orientações e procedimentos.

    Como ser mesário voluntário nas Eleições 2026

    Quem pode participar

  • Eleitoras e eleitores maiores de 18 anos que estejam em situação regular com a Justiça Eleitoral.

    • Quem não pode participar

  • Candidatos e seus parentes, inclusive por afinidade, até o segundo grau, bem como cônjuges e companheiros;
  • Integrantes de diretórios partidários ou federações que exerçam função executiva;
  • Autoridades públicas;
  • Agentes policiais;
  • Ocupantes de cargos de confiança do Poder Executivo;
  • Pessoas que pertencem ao serviço eleitoral;
  • Eleitores menores de 18 anos.

    • Como se inscrever

  • O cadastro de mesário voluntário pode ser feito de três maneiras:
  • Pelo aplicativo e-Título, na opção “Mesário voluntário”;
  • Pelo portal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado ou do Distrito Federal;
  • Diretamente no cartório eleitoral onde o eleitor está inscrito.

    • Após a inscrição, o cartório eleitoral analisa a disponibilidade de vagas e verifica se o eleitor atende aos requisitos legais. Havendo necessidade e inexistindo impedimentos, a pessoa poderá ser convocada para atuar nas eleições.

    Benefícios

    Quem atua como mesário tem direito a:

  • Dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições;
  • Dois dias de folga para cada dia de treinamento realizado pela Justiça Eleitoral;
  • Auxílio-alimentação de R$ 65 por turno trabalhado;
  • Possibilidade de utilização da atividade como critério de desempate em concursos públicos, quando previsto em edital;
  • A atividade pode contar como horas complementares em cursos universitários, conforme as regras e convênios adotados pelo TRE de cada unidade federativa.

    • A Justiça Eleitoral disponibiliza orientações e cadastro por meio da página oficial de mesários: Mesárias e Mesários – Justiça Eleitoral.

  • Medicamento retatrutida ainda não está aprovado para uso em lugar algum do mundo

    Medicamento retatrutida ainda não está aprovado para uso em lugar algum do mundo

    A procura por medicamentos voltados ao tratamento do diabetes e da obesidade está em alta em todo mundo e o Brasil acompanha o interesse global pelos produtos. Alguns já possuem registro aprovado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas um deles, a retatrutida , tem ganhado destaque apesar de ser ainda um medicamento experimental, em fase de pesquisa. Como os testes ainda não foram concluídos, o produto ainda NÃO está disponível para venda em nenhum lugar do mundo.

    Isso porque a empresa que desenvolve os estudos sequer solicitou o registro do medicamento à Anvisa ou em qualquer agência reguladora internacional. Isso não tem impedido, no entanto, que ele seja oferecido por sites irregulares na internet e apreendido nas fronteiras brasileiras como contrabando.

    Testes rigorosos

    Até ser aprovado para uso, qualquer medicamento percorre um longo caminho, que inclui estudos pré-clínicos e clínicos, com testes rigorosos. O roteiro traz todos os elementos para evitar potenciais problemas à saúde de quem utiliza o produto e garantir que todos os efeitos sejam avaliados.

    É preciso determinar, por exemplo, as doses adequadas, estabelecer os possíveis efeitos adversos, os riscos de interação com outros medicamentos, além de alertas que podem indicar a necessidade de interrupção do tratamento.

    Quando um produto chega ao mercado sem passar por esse processo, que comprova cientificamente sua eficácia e segurança, NÃO existe qualquer garantia. A primeira questão é: qual substância está presente no medicamento? Sem bula, também NÃO é possível saber a dose adequada a cada paciente, nem as condições em que ele deve ser acondicionado e em qual prazo deve ser consumido após aberto.

    Riscos

    Tomar um medicamento sem registro e ainda em fase de testes envolve riscos significativos, principalmente pela falta de evidências sólidas sobre sua segurança, eficácia e qualidade. Nessas condições, NÃO há garantias de que os benefícios esperados superem os possíveis danos.

    Entre os principais riscos, estão: a ocorrência de efeitos adversos ainda desconhecidos, a ausência de comprovação de eficácia, a incerteza sobre a dose segura e efetiva e possíveis falhas nos processos de fabricação e controle de qualidade. Sem fiscalização regulatória adequada, podem ocorrer contaminações, impurezas, variações entre lotes e problemas de armazenamento.

    Além disso, não há garantia de que o produto contenha realmente o princípio ativo declarado, nem de que ele esteja presente na quantidade informada. Erros de formulação, adulterações ou até a ausência da substância anunciada podem fazer com que a população consuma um produto diferente do que acredita estar utilizando, expondo-se a riscos imprevisíveis para a saúde.

    Por isso, a recomendação é: NÃO utilizar em nenhuma hipótese produtos que não tenham registro na vigilância sanitária. Vale lembrar que o comércio de medicamentos irregulares é considerado crime pelo Código Penal (Decreto-Lei nº2.848/1940). Além da questão criminal, a venda e o uso desses produtos configuram um grande risco à saúde.

    O registro não é mera formalidade

    É importante considerar que produtos sem registro sanitário estão à margem de todo o sistema de controle sanitário, e não apenas sem a aprovação formal de um registro.

    O registro é apenas uma das etapas de um modelo regulatório muito mais amplo, que envolve a avaliação da segurança, eficácia e qualidade do produto, além da fiscalização das instalações de fabricação, do controle das matérias-primas, da validação dos processos produtivos, da rastreabilidade dos lotes, do monitoramento de eventos adversos e da adoção de boas práticas de fabricação e armazenamento.

    Quando um produto opera fora desse sistema, NÃO há garantias de que sua composição seja a declarada, que sua qualidade seja consistente entre os lotes, que esteja livre de contaminantes ou que seus riscos sejam adequadamente conhecidos e monitorados.

    Em outras palavras: a ausência de registro não representa apenas a falta de uma autorização administrativa, mas a exclusão do produto de um conjunto robusto e integrado de mecanismos destinados a proteger a saúde da população.

  • Receita prevê arrecadar R$ 17,2 bilhões com IR sobre dividendos

    Receita prevê arrecadar R$ 17,2 bilhões com IR sobre dividendos

    A arrecadação com o Imposto de Renda sobre dividendos deve somar R$ 17,2 bilhões este ano, abaixo dos R$ 28 bilhões previstos inicialmente no Orçamento. A estimativa foi apresentada nesta sexta-feira (24) pela Receita Federal durante a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.

    A tributação dos dividendos foi criada para compensar a perda de arrecadação provocada pela ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, medida que também tem impacto estimado em R$ 28 bilhões neste ano.

    No primeiro semestre, porém, o desempenho da nova fonte de receita ficou aquém do esperado. De janeiro a junho, a arrecadação somou apenas R$ 2,2 bilhões. A expectativa da Receita é obter outros R$ 15 bilhões entre julho e dezembro.

    Arrecadação

    O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, disse que a projeção para o segundo semestre ainda será acompanhada de perto pelo Fisco.

    “A expectativa é arrecadar cerca de R$ 15 bilhões no segundo semestre, totalizando aproximadamente R$ 17,2 bilhões no ano”, disse Malaquias durante a apresentação do relatório.

    O valor representa uma frustração de aproximadamente R$ 10,8 bilhões em relação à estimativa original incluída no Orçamento.

    Estimativa

    Apesar da arrecadação abaixo do previsto, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que ainda é cedo para concluir que a estimativa precisará ser revisada e destacou que esse tipo de receita não apresenta comportamento uniforme ao longo do ano.

    “Não dá para tratar isso de maneira linear. Agora, nós já vamos entrando no segundo semestre e haverá mais base para entender se essa projeção se mantém ou não. No próximo relatório, de posse de números mais atualizados, nós vamos tomar novas decisões”, afirmou.

    Moretti ressaltou que outras receitas tributárias vêm superando as expectativas e ajudam a compensar o desempenho abaixo do esperado da tributação sobre dividendos.

    “Ainda temos uma margem na meta [de resultado primário] de R$ 10,8 bilhões. Hoje, com as premissas utilizadas no relatório, temos muita segurança sobre o cumprimento com folga da nossa meta”, disse.

    O ministro ressaltou que a estimativa de arrecadação total do Imposto de Renda este ano aumentou R$ 12,7 bilhões entre os relatórios bimestrais divulgados em maio e julho.

    Medida compensatória

    A tributação dos dividendos entrou em vigor como uma das principais medidas para compensar a ampliação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para quem recebe até R$ 5 mil por mês.

    Pelas regras atuais, dividendos distribuídos a pessoas físicas passaram a ser tributados em 10%, tanto para residentes no Brasil quanto nas remessas ao exterior. Permanecem isentos os valores de até R$ 50 mil mensais recebidos de uma mesma empresa.

    Meta fiscal

    Mesmo com a arrecadação inferior ao previsto, o governo manteve as projeções fiscais do Orçamento.

    O relatório bimestral estima superávit primário de R$ 10,8 bilhões este ano, com dedução de gastos autorizada pelo arcabouço fiscal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, o resultado permanece dentro da banda de tolerância da meta fiscal.

    A meta central de resultado primário fixada para este ano é um superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), com margem que permite resultado até 0,5% do PIB. O resultado primário representa o déficit ou superávit sem os juros da dívida pública.

    Outras receitas

    A equipe econômica avalia que a frustração com a arrecadação sobre dividendos vem sendo parcialmente compensada por outras fontes de receita, incluindo medidas adotadas nos últimos anos para ampliar a tributação de empresas e investimentos no exterior.

    Ainda assim, a Receita Federal informou que continuará monitorando o desempenho da tributação dos dividendos e poderá revisar novamente a estimativa de arrecadação no próximo relatório bimestral, caso o ritmo de recolhimento permaneça abaixo do esperado.

  • Unicef mapeia cidades onde crianças estão expostas a riscos ambientais

    Unicef mapeia cidades onde crianças estão expostas a riscos ambientais

    Em meio a um cenário de mudanças climáticas e eventos extremos cada vez mais frequentes, um estudo realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) destaca que crianças e adolescentes estão expostos a diferentes desafios ambientais e climáticos em todo o país e que há padrões de desigualdade relevantes na distribuição dos riscos. O Painel Crianças e Meio Ambiente, lançado nesta semana, foi criado em parceria com a organização de saúde global Vital Strategies.

    No país, 333 municípios foram considerados em maior situação de vulnerabilidade socioambiental e climática principalmente para crianças e adolescentes, o que representa 6% das cidades brasileiras. A plataforma avalia os municípios considerando 14 indicadores de exposição ambiental organizados em quatro áreas temáticas:

  • Qualidade do Ar;
  • Infraestrutura Ambiental e Urbana;
  • Eventos Climáticos Extremos;
  • Ambiente Escolar.

    • “Quando se está falando de eventos extremos, crianças dependem de seus cuidadores para tomar as decisões por elas. Elas não necessariamente têm autonomia ou capacidade para reconhecer situações de perigo, em que elas precisam sair de um determinado lugar e ir para outro. Elas dependem que seus cuidadores façam isso”,  destacou o especialista em Mudanças Climáticas do Unicef, Danilo Moura, em entrevista à TV Brasil.

    A plataforma utiliza dados de 2021 a 2025 e é possível consultar a situação de cada um dos 5.571 municípios brasileiros.

    Riscos

    Entre os indicadores estão, por exemplo, ocorrência de chuvas intensas, ondas de calor ou secas em anos recentes; população sem água tratada ou coleta de esgoto; e poluição do ar por transporte público ou acima do limite recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). 

    Dependendo da situação, os diferentes indicadores de cada município são classificado em três níveis de prioridade:

  • nível 3, que significa que a cidade demanda atenção imediata e priorizada;
  • nível 2, para o qual se recomenda planejamento e adoção progressiva de medidas no curto a médio prazo;
  • nível 1, baixa prioridade, que demanda monitoramento contínuo, sem necessidade de intervenção emergencial.

    • Segundo o levantamento, os 333 municípios que têm alta prioridade, ou nível 3, em mais de dez dos 14 indicadores, configuram uma situação de vulnerabilidade severa e multidimensional. Neste grupo há alta concentração de municípios da região Norte e do Maranhão.

    Na outra ponta, 108 municípios (1,9%) não apresentaram alta prioridade em nenhum dos indicadores analisados.

    De acordo com a representante adjunta do Unicef no Brasil, Layla Saad, a iniciativa permite enxergar as diferenças de maneira mais clara.

    “Transformar os dados em prioridades ajuda a fortalecer a capacidade dos municípios, entender onde estão os maiores desafios, e como direcionar uma política [pública], um programa, ou um orçamento”, disse no lançamento da iniciativa.

    Panorama

    Os dados mostram que os municípios com maior número de indicadores em alta prioridade estão majoritariamente nos estados do Pará, Acre, Amazonas, Maranhão e Mato Grosso. Entre os 30 municípios com pior desempenho agregado, 24 pertencem à região Norte e quatro ao Maranhão. Os outros quatro estão em Mato Grosso.

    A nota técnica aponta que muitos desses municípios têm populações pequenas e economias locais dependentes de atividades primárias, o que amplia a exposição a riscos climáticos e socioambientais, e também limita a capacidade de resposta local.

    Regiões mais vulneráveis

    Na análise de qualidade do ar, que investigou o percentual de dias entre 2021 e 2025 em que a concentração de partículas finas superou o recomendado pela OMS, a região Norte demonstrou maior prioridade com 94% dos municípios afetados. A análise aponta que isso se deve, provavelmente, às queimadas.

    A região Sudeste se destaca também neste quesito. Embora apenas 39% dos municípios estejam no grupo de maior prioridade, eles concentram 72% da população infantil da região. Nessas cidades, a baixa qualidade do ar, provavelmente, de acordo com análise, está associada ao transporte e a atividades industriais.

    Os dados relacionados a eventos climáticos extremos mostram que a região Norte e Sul concentram 91% e 68%, respectivamente, dos municípios de atenção, principalmente se tratando de chuvas intensas.

    Já os indicadores relacionados à infraestrutura ambiental e urbana indicam que as maiores proporções de municípios com alta prioridade estão no Norte (78%) e Nordeste (46%). Segundo a análise do Painel, no Norte, o desafio está associado à dispersão geográfica e à dificuldade de expansão de redes em território de baixa densidade. Já no Nordeste, soma-se a escassez hídrica e a menor capacidade financeira dos municípios para investimento em infraestrutura.

    Entre os dados relacionados ao ambiente escolar, Nordeste (52%) e Sudeste (39%) lideram a prioridade de espaços escolares sem qualquer área verde. 

    Plataforma

    No Painel, lideranças municipais e cidadãos podem acessar os diagnósticos de cada um dos 5.571 municípios e entender quais os principais déficits e áreas de cada cidade. A plataforma também reúne 50 recomendações de enfrentamento para casos de alta prioridade, desde intervenções físicas até medidas institucionais.

    Pedro de Paula, vice-presidente de Inovação da Vital Strategies, acredita que essa é uma ferramenta essencial para subsidiar ações preventivas.

    “Um ambiente seguro, saudável e sustentável não é apenas um direito, mas também um elemento essencial para reduzir desigualdades e promover o desenvolvimento integral na infância e na adolescência. Visando futuros melhores e mais seguros, essa ferramenta permite um olhar qualificado e individualizado para o território”, completou.

  • Série D: Classificado! Nacional avança às quartas de final

    Série D: Classificado! Nacional avança às quartas de final

    O Leão da Vila Municipal venceu o Iguatu-CE, nos pênaltis, por 5 a 4, depois do empate por 2 a 2 no agregado, neste sábado (25), no estádio Antônio Koreno, o Morenão, na cidade que tem o mesmo nome do clube. Com o resultado, o Nacional se classifica para às  quartas de final, podendo garantir o tão sonhado acesso à Série C do Campeonato Brasileiro.

    O Jogo

    O Nacional chegou para o duelo de volta, disputado no Ceará, depois de empatar por 1 a 1 no estádio Ismael Benigno, a Colina, em Manaus.

    No segundo jogo das oitavas de final, o Leão começou a partida dominante, e criou chances claras para abrir o placar, mas foi aos 43 minutos do primeiro tempo que, de cabeça, Wendel Nery marcou o gol do Nacional no duelo.

    Nos acréscimos da primeira etapa, foi sinalizado um pênalti para a equipe adversária, e Otacílio deixou o placar igual no estádio Morenão.

    Com poucas chances de mudança no placar, o tempo regulamentar foi finalizado com o empate em 1 a 1, e 2 a 2 no agregado, o duelo seguiu para as disputas de pênaltis.

    A equipe cearense desperdiçou uma cobrança, e o Nacional converteu todas, com Mateus Muller marcando o gol da classificação.  Agora, o Leão sonha com o acesso à terceira divisão.

    Panorama e próximas partidas

    Classificado para as quartas de final, o Leão da Vila Municipal aguarda o encerramento da rodada para descobrir o adversário do jogo de ida do tão sonhado acesso à Série C. Nesta temporada, seis equipes vão subir para a terceirona. A CBF detalhará posteriormente as informações de data, local e horário das partidas.

  • MPAM aponta descumprimento de decisão judicial e cobra medidas mais rigorosas para reforma de escola em Apuí

    MPAM aponta descumprimento de decisão judicial e cobra medidas mais rigorosas para reforma de escola em Apuí

    Diante do cumprimento insuficiente de medidas judiciais, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) acionou a Justiça contra o município de Apuí para a reforma urgente da Escola Municipal de Tempo Integral Alta União. Os problemas da unidade, citados em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo parquet, vão da fiação elétrica exposta à falta de comprovação de potabilidade da água consumida por alunos e docentes.

    A manifestação foi apresentada nesta quarta-feira (22/07), após o município deixar de cumprir, dentro do prazo de 30 dias fixado pela Justiça, determinações relacionadas à segurança da escola, como a apresentação de um cronograma detalhado das obras, o isolamento da fiação elétrica exposta, a instalação de proteção no quadro de energia, reparos estruturais e a comprovação da potabilidade da água consumida por alunos e docentes.

    Segundo o MP, a prefeitura apresentou resposta somente após o vencimento do prazo e ainda solicitou mais 90 dias para concluir as intervenções.

    O Ministério Público também questiona a validade do laudo técnico apresentado pelo município, visto que o documento foi elaborado por um engenheiro da própria Secretaria Municipal de Educação e traz inconsistência nas datas — motivo pelo qual o parquet solicitou perícia independente.

    No despacho, o órgão também destacou a ausência de laudos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, além da continuidade da suspensão das aulas presenciais. De acordo com o MP, a escola ainda apresenta outros problemas, como risco elétrico, falta de comprovação da qualidade da água, deficiência de acessibilidade e alagamentos, colocando em risco a segurança dos estudantes e comprometendo o direito à educação.

    O promotor de Justiça Lucas Souza Pinha informou que o MP tem acompanhado de perto a questão da educação em Apuí, com inspeções presenciais nas escolas.

    “A Escola Municipal Alta União é uma escola em tempo integral onde foram identificadas diversas irregularidades, o que culminou com a ação civil pública e tutela antecipada concedida. Atualmente, o MP tem adotado as medidas para o cumprimento do que foi determinado, inclusive com nova inspeção presencial prevista para início de agosto”, afirmou o promotor de Justiça.

    Medidas

    O MPAM requer que a Justiça reconheça formalmente o descumprimento da decisão, determinando a incidência de multa diária de R$ 5, mil prevista na liminar, inclua o prefeito de Apuí, Marquinhos Macil, no polo passivo da ação com possibilidade de multa pessoal em caso de novo descumprimento e autorize outras medidas coercitivas, como bloqueio de recursos públicos para execução das obras, caso a situação permaneça inalterada.

    Além disso, o MP solicitou à Defesa Civil para que, no prazo de 15 dias, realize inspeção na unidade escolar e apresente laudo técnico sobre as condições de segurança e habitabilidade do imóvel, notadamente quanto ao risco de desabamento, interdição de áreas e demais riscos à integridade física dos alunos e servidores, em reforço e complementação aos laudos já determinados ao Corpo de Bombeiros e à Vigilância Sanitária.

  • Em Barreirinha, MP instaura procedimento para apurar possíveis irregularidades em pregão eletrônico da prefeitura

    Em Barreirinha, MP instaura procedimento para apurar possíveis irregularidades em pregão eletrônico da prefeitura

    O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinha, instaurou procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades no planejamento do Pregão Eletrônico nº 008/2026-CMC/PMB, destinado ao registro de preços para eventual aquisição de materiais didáticos pela Secretaria Municipal de Educação de Barreirinha (Semed).

    Assinada pela promotora de Justiça Anne Caroline Amaral de Lima, a portaria tem como base a Notícia de Fato nº 040.2026.000664, instaurada para apurar indícios de superdimensionamento intencional dos quantitativos, eventual contratação sem necessidade administrativa devidamente justificada e possíveis falhas na condução do certame, vinculado ao Processo Administrativo nº 703/2026-PMB.

    De acordo com a promotoria, a análise preliminar dos documentos identificou referências incompatíveis com o objeto da licitação. Embora o pregão tenha como finalidade a aquisição de materiais didáticos, foram encontradas informações estranhas ao objeto licitado, o que pode indicar a utilização de modelos não devidamente adaptados e falhas no controle administrativo e jurídico do edital.

    “Os elementos indicam a necessidade de continuidade da apuração, especialmente para delimitar com precisão a regularidade do planejamento, a proporcionalidade dos quantitativos, a legalidade das exigências de qualificação técnica, a regularidade do julgamento, a conclusão do procedimento licitatório e a eventual execução das contratações dele decorrentes”, destaca trecho da portaria.

    Como diligências iniciais, o MPAM determinou, entre outras medidas:

    – À Semed e à Comissão Municipal de Contratação que apresentem, no prazo de 10 dias úteis, manifestação conjunta, expressa, individualizada e acompanhada de documentação sobre a necessidade e a metodologia utilizada para definir os quantitativos previstos no Pregão Eletrônico nº 008/2026-CMC/PMB;
    – À Comissão Municipal de Contratação, que encaminhe, no mesmo prazo, relatório circunstanciado sobre a condução do certame, esclarecendo todas as alterações promovidas entre a primeira e a segunda versão do edital e de seus anexos, com quadro comparativo;
    – Ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que informe a existência de denúncia, representação, auditoria, inspeção, medida cautelar, processo de controle externo ou qualquer outra apuração relacionada ao Pregão Eletrônico nº 008/2026-CMC/PMB.

  • CNPJ alfanumérico: o que muda para empresas e empreendedores?

    CNPJ alfanumérico: o que muda para empresas e empreendedores?

    Apartir de 31 de julho, a Receita Federal inicia a implantação progressiva do CNPJ alfanumérico, formato que combina letras e números e mantém a estrutura de 14 caracteres. O novo padrão poderá ser atribuído às novas inscrições, enquanto os CNPJs numéricos continuarão sendo emitidos e aceitos normalmente.

    Além da inclusão de letras nas 12 primeiras posições, o cálculo dos dígitos verificadores foi adaptado ao novo formato. Os dois últimos caracteres continuarão sendo dígitos numéricos. Empresas desenvolvedoras e equipes de tecnologia devem revisar suas rotinas de validação para que seus sistemas aceitem os dois formatos.

    O formato alfanumérico será utilizado apenas em novas inscrições. Isso não significa, porém, que todos os novos CNPJs passarão imediatamente a conter letras: durante a implantação, também poderão continuar sendo emitidos CNPJs exclusivamente numéricos.

    As entidades já inscritas manterão seus números atuais e não precisarão realizar qualquer atualização cadastral em razão da mudança. O procedimento para solicitar uma nova inscrição também não muda. A abertura do CNPJ continuará sendo realizada pelos canais e etapas habituais, sem necessidade de escolha do formato pelo solicitante.

    Por que o CNPJ está mudando?

    O formato exclusivamente numérico possui uma quantidade limitada de combinações. Com o crescimento das inscrições, a adoção de caracteres alfanuméricos amplia as possibilidades disponíveis e assegura a continuidade da identificação de novas pessoas jurídicas. A estrutura de 14 caracteres foi preservada, garantindo a continuidade do cadastro para novas inscrições.

    O que muda na prática?

    Para a maioria das empresas, a principal mudança está na adaptação de sistemas informatizados que armazenam, validam ou trocam informações utilizando o CNPJ.

    Organizações devem avaliar aplicações, cadastros, bancos de dados e integrações que tratem o CNPJ apenas como um campo numérico, para que também aceitem caracteres alfanuméricos.

    A verificação deve alcançar, por exemplo, cadastros de clientes e fornecedores, sistemas internos, plataformas de gestão, soluções fiscais, APIs e outros mecanismos de troca de dados.

    Cronograma de implantação

    Para viabilizar a migração, a Receita Federal divulgou um cronograma com restrições temporárias de operação e procedimentos técnicos.

    Entre 23 e 25 de julho, a base do CNPJ permanecerá disponível apenas para consultas, sem permitir atualizações cadastrais. A partir de 25 de julho, haverá período de indisponibilidade para a conclusão da migração.

    Os sistemas adaptados ao novo formato entrarão em produção em 27 de julho. A implantação progressiva do CNPJ alfanumérico, com a emissão do primeiro registro nesse formato, começará em 31 de julho de 2026.

    Papel técnico do Serpro

    Responsável pelo desenvolvimento e pela operação dos sistemas do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o Serpro executa os procedimentos técnicos necessários à implantação do novo formato.

    O trabalho inclui a adaptação de sistemas da Receita Federal, além de alterações em bancos de dados, serviços e integrações que utilizam o CNPJ. As mudanças abrangem diferentes plataformas tecnológicas e exigem testes de compatibilidade e validação antes da entrada em produção.

    De acordo com a Receita Federal, os resultados dos testes permitiram antecipar parte das atividades de implantação e distribuir os procedimentos técnicos ao longo da janela de migração.

    “A alteração exige adaptações em sistemas, bancos de dados, serviços e integrações que utilizam o CNPJ. O trabalho do Serpro está concentrado nessas mudanças e nos testes necessários para que as aplicações tratem corretamente tanto o formato numérico quanto o alfanumérico”, explica Marco Sobrosa, gerente do Projeto CNPJ Alfanumérico na empresa pública de TI.

    Como se preparar

    Empresas desenvolvedoras de software, fornecedores de soluções de gestão, escritórios de contabilidade e organizações que utilizam integrações com serviços da Receita Federal devem avaliar se seus sistemas, cadastros e integrações estão preparados para receber e processar CNPJs com letras e números.

    A Receita Federal disponibiliza um simulador para testes, além de documentação técnica, perguntas frequentes e orientações destinadas às equipes de desenvolvimento. Acesse aqui a página do programa.

    Veja o infográfico e entenda melhor o novo formato

    Perguntas e Respostas

    O que é o CNPJ alfanumérico?É o novo formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que mantém os 14 caracteres atuais, mas passa a combinar letras e números, ampliando a quantidade de combinações possíveis para novas inscrições.

    Por que ele foi criado?

    O formato atual, composto apenas por números, possui quantidade limitada de combinações. O novo modelo amplia a capacidade do cadastro para atender ao crescimento contínuo do número de pessoas jurídicas registradas no país.

    Quem receberá o novo CNPJ?

    O formato alfanumérico poderá ser atribuído às novas inscrições a partir de 31 de julho. Como a implantação será progressiva, novos CNPJs exclusivamente numéricos também poderão continuar sendo emitidos.

    Quem não precisa fazer nada?

    Quem já possui CNPJ não precisa alterar o número nem realizar atualização cadastral por causa do novo formato. No entanto, organizações que mantêm sistemas, cadastros ou integrações com dados de outras pessoas jurídicas devem verificar se suas aplicações aceitam CNPJs alfanuméricos.

    O que muda para sistemas e softwares?

    Aplicações que armazenam, validam ou processam o CNPJ deverão aceitar letras e números no campo de identificação. Também será necessário adaptar rotinas de validação e integrações que utilizam o cadastro.

    Como desenvolvedores podem testar suas aplicações?

    A Receita Federal disponibiliza um ambiente de simulação para geração de CNPJs alfanuméricos, além de documentação técnica e orientações para apoiar a adaptação dos sistemas antes da entrada em produção.

    Qual é o cronograma de implantação?

    – Das 21h do dia 23 de julho de 2026 (quinta-feira) até as 7h do dia 25 de julho de 2026 (sábado): a base do CNPJ estará disponível apenas para consultas, não sendo permitida a realização de atualizações ou alterações cadastrais.

    – A partir das 7h do dia 25/07/2026 (sábado): conforme comunicado anteriormente, a base do CNPJ ficará totalmente indisponível para a execução dos procedimentos finais de implantação e conclusão da migração para o CNPJ Alfanumérico.

    – A partir das 7h do dia 27 de julho de 2026 (segunda-feira): entrada em produção dos sistemas.

    – Dia 31 de julho de 2026 (sexta-feira): Implementação do primeiro CNPJ Alfanumérico.

    • Social Media Auto Publish Powered By : XYZScripts.com