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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) avançou no fortalecimento da governança do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) com a publicação dos Decretos nº 12.996, nº 12.997 e nº 12.998, de 8 de junho de 2026, que regulamentam, respectivamente, o Conselho Nacional da Polícia Civil, o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares.

As medidas consolidam estruturas previstas nas leis orgânicas nacionais das corporações e representam um marco para a integração federativa, a coordenação institucional e o aperfeiçoamento das políticas de segurança em todo o País.

Os novos colegiados terão caráter consultivo e deliberativo e reunirão os dirigentes máximos das corporações dos estados e do Distrito Federal para formular diretrizes, propor ações de padronização, promover o intercâmbio de boas práticas e contribuir para o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas no âmbito do Susp.

Além de fortalecer a articulação entre as corporações e o Governo Federal, os conselhos passam a atuar na formulação de propostas relacionadas à formação profissional, à produção de indicadores, ao desenvolvimento institucional, à integração operacional e ao aperfeiçoamento da gestão das corporações.

Governança e integração

O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ademar Borges, destacou que a regulamentação dos conselhos representa um importante avanço para a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública e para o fortalecimento da cooperação federativa.

“Os decretos materializam importantes avanços previstos nas leis orgânicas nacionais das instituições de segurança pública e aprimoram os mecanismos de governança, coordenação e cooperação entre a União, os estados e o Distrito Federal. Trata-se de uma iniciativa que amplia a participação das instituições na formulação de políticas públicas, valoriza o diálogo federativo e contribui para a construção de soluções cada vez mais integradas e eficientes para a segurança da população brasileira.”

O presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), delegado-geral Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha, enfatizou a relevância da regulamentação para o fortalecimento institucional das polícias civis e para a ampliação da participação das corporações na construção das políticas públicas de segurança.

A criação do Conselho representa um marco para o fortalecimento institucional das polícias civis em todo o território nacional, consolidando um espaço permanente de articulação, planejamento e aprimoramento das estratégias institucionais de segurança pública.”

De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar, coronel Renato dos Anjos Garnes, a regulamentação do colegiado é resultado de um processo construído por meio do diálogo e da cooperação institucional.

“A regulamentação representa importante conquista institucional para as Polícias Militares do Brasil e é resultado de um processo construído por meio do diálogo, da cooperação e do respeito entre as instituições”, disse.

A interlocução permanente com o MJSP, especialmente por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, foi fundamental para a construção desse entendimento, ao promover a aproximação entre o Governo Federal e os comandantes-gerais das polícias militares e fortalecer o diálogo voltado à busca de soluções para os desafios da segurança pública brasileira.

A regulamentação representa importante conquista institucional para as Polícias Militares do Brasil e é resultado de um processo construído por meio do diálogo, da cooperação e do respeito entre as instituições”

Esse reconhecimento fortalece a participação das polícias militares na construção das políticas públicas do setor e aproxima ainda mais a tomada de decisões da realidade vivenciada diariamente pelos policiais militares que estão na linha de frente da proteção da sociedade.

O presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, coronel Fabiano de Souza, pontuou que a regulamentação do colegiado amplia sua participação na construção das políticas públicas de segurança e proteção da população.

O texto fortalece a integração entre as corporações, contribui para o aperfeiçoamento do Susp e amplia a capacidade de coordenação nacional em temas estratégicos para a proteção da população. Trata-se de uma ação que valoriza cada vez mais a atuação dos corpos de bombeiros militares e da segurança pública brasileira.”

A regulamentação dos conselhos representa mais uma etapa da implementação das leis orgânicas nacionais das instituições de segurança pública, ampliando mecanismos permanentes de cooperação. A iniciativa reforça a participação das corporações nos processos de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de segurança e contribui para a consolidação do Susp como instrumento de integração, coordenação e desenvolvimento institucional em todo o território nacional.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira, 9 de junho, o decreto de regulamentação do Estatuto da Segurança Privada. A medida estabelece regras e procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.

Esse ato é o estabelecimento da dignidade profissional às pessoas que trabalham no país. Com esse decreto, vamos dar a vocês a civilidade que todo trabalhador precisa, dar a cidadania para vocês andarem de cabeça erguida, não sendo tratados como clandestinos”

Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula ressaltou que a regulamentação representa um avanço no reconhecimento e na valorização dos profissionais da área. “Esse ato é o estabelecimento da dignidade profissional às pessoas que trabalham no país. Com esse decreto, vamos dar a vocês a civilidade que todo trabalhador precisa, dar a cidadania para vocês andarem de cabeça erguida, não sendo tratados como clandestinos”, afirmou.

“O que hoje vocês estão recebendo é uma premiação à luta de vocês, é reconhecimento de que vocês não são estorvos na segurança pública, vocês fazem um processo de complementaridade à segurança pública neste país. E quanto mais respeitados vocês forem, quanto mais bem tratados vocês forem, quanto mais segurança vocês tiverem nos seus contratos de trabalho e quanto melhor for o salário de vocês, mais vocês irão contribuir com o conjunto da segurança pública neste país”, completou Lula.

O novo decreto atualiza as diretrizes do setor, substituindo a legislação anterior, datada de 1983, que se encontrava desatualizada, possuía diversas lacunas e era frequentemente alvo de judicialização.

POLÍCIA FEDERAL — Um dos focos do governo com a regulamentação é combater o número expressivo de empresas clandestinas que operam sem autorização da Polícia Federal, o que representa um grave risco à população devido ao uso indiscriminado de armas e outros equipamentos controlados.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, apontou que, com a regulamentação, a previsão é de que o número de empresas do setor salte de quase 7 mil para mais de 17 mil empresas, que empregarão cerca de 1 milhão de pessoas. “Mais do que ampliar o escopo, o normativo organiza o setor, confere previsibilidade, reduz litígios e cria um ambiente mais seguro para as empresas, trabalhadores e, sobretudo, para a sociedade brasileira. Um dos pilares centrais desse novo modelo é o fortalecimento da atuação da Polícia Federal”, destacou.

AVANÇOS — Durante a solenidade, o presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Jeferson Furlan Nazário, reforçou os avanços da legislação. “Vamos nos aproximar ainda mais das forças de segurança pública, oferecendo ajuda com tecnologia de ponta e profissionais capacitados para auxiliá-la”, assinalou.

O deputado distrital Chico Vigilante afirmou que a regulamentação consolida o reconhecimento da categoria. “Esse projeto coloca a vigilância definitivamente na legalidade. A gente deixou de ser os ‘guardinhas’ e passou a ser os vigilantes deste país”, declarou.

SERVIÇOS — Aprovada inicialmente pela Lei de 2024, a nova abrangência da segurança privada ganha agora contornos definitivos. Antes restrita prioritariamente à vigilância patrimonial e ao transporte de valores, a atividade passa a englobar oficialmente: