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Desde a última segunda-feira (20/7), está em vigor o Decreto nº 12.976, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital.

A medida entrou em vigor 60 dias após a data de sua publicação, 21 de maio de 2026, fortalecendo a resposta do Estado brasileiro a uma realidade que afeta a liberdade, a segurança, a saúde mental, a participação pública e a dignidade de meninas e mulheres.

O decreto tem como fundamento legal a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que disciplina a responsabilidade de provedores por conteúdo publicado por terceiros, detalha deveres de prevenção, remoção, transparência e resposta que passam a valer para plataformas digitais.

O que é considerado violência digital?

O decreto define violência contra mulheres em ambiente digital como qualquer crime ou ato ilícito, motivado pela condição de ser mulher, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, político ou econômico, incluindo danos patrimoniais, quando cometido, incentivado, facilitado ou agravado pelo uso de tecnologias digitais.

Entre as condutas listadas estão:

• violência doméstica cometida por mensagens
• perseguição ou vigilância on-line (stalking digital)
• violência política contra a mulher
• divulgação não consentida de imagens, vídeos ou registros de nudez, sexo ou atos íntimos
• registro não autorizado de cena íntima
• importunação sexual por meios digitais
• criação de montagens ou conteúdo sexual com uso de inteligência artificial
• disseminação de discurso de ódio ou aversão às mulheres

Cinco princípios que orientam a aplicação da norma

Não discriminação em razão da condição do sexo feminino; Centralidade da vítima, com acolhimento adequado, preservação de provas e canais acessíveis de denúncia e adoção de medidas para a cessação ou a mitigação do dano; Proteção de dados pessoais e da privacidade; Não revitimização; Reconhecimento de que a discriminação por múltiplos critérios (raça, classe, orientação sexual etc.) agrava a violência sofrida.

Deveres impostos às plataformas

• Indisponibilização de conteúdo íntimo em até 2 horas: contado a partir da notificação, esse prazo vale tanto para conteúdo divulgado sem autorização quanto para material produzido ou manipulado por IA. A notificação pode ser feita pela própria vítima, por representante legal, advogado constituído, autoridade policial, Ministério Público ou Defensoria Pública.

• Bloqueio de reenvio: uma vez indisponibilizado, o conteúdo precisa ser marcado digitalmente pela plataforma para impedir que seja republicado automaticamente, sem que a vítima precise notificar cada nova tentativa de publicação.

• Vedação ao uso de IA para gerar conteúdo íntimo: fica proibida a geração ou modificação de conteúdo íntimo de terceiros por inteligência artificial ou tecnologia equivalente que altere imagem ou som da vítima. Serviços que oferecem funcionalidades desse tipo devem adotar salvaguardas técnicas e procedimentais para identificar e bloquear esse uso, de forma escalonada conforme o volume de acessos e o risco envolvido.

• Ação proativa contra ataques coordenados: as plataformas devem adotar medidas técnicas e proporcionais para reduzir o alcance e a visibilidade de ataques coordenados contra mulheres, mesmo sem notificação prévia da vítima. A atuação é prioritária em casos de violência política ou quando a vítima tem exposição pública por sua atividade profissional, caso de jornalistas, comunicadoras, pesquisadoras, lideranças sociais e parlamentares.

• Canal de denúncia permanente: é exigido espaço gratuito, de fácil acesso e permanente para recebimento de denúncias sobre conteúdo íntimo, com confirmação de recebimento e acompanhamento do caso. As plataformas também devem divulgar, de forma clara, os canais da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

• Transparência nas decisões; Ao decidir remover ou manter um conteúdo denunciado, a plataforma deve informar os fundamentos da decisão e como contestá-la.

Responsabilização das plataformas

Provedores que intermediam conteúdo de terceiros podem ser responsabilizados em caso de “falha sistêmica”, quando não comprovarem ter adotado medidas adequadas para prevenir ou indisponibilizar conteúdo ilícito contra mulheres, especialmente diante de circulação massiva desse tipo de material. A existência isolada de um conteúdo criminoso, isoladamente, não caracteriza falha sistêmica por si só; a norma mira a omissão estrutural e a ausência de mecanismos de resposta.

A regulação, fiscalização e apuração de infrações previstas no decreto ficam a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto também prevê a criação de um grupo de trabalho interministerial, com participação do Ministério das Mulheres e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para propor um sistema integrado de prevenção, proteção e acolhimento a mulheres vítimas de violência digital.

Canais de Atendimento

Se você foi vítima de violência ou conhece alguém que está nessa situação, denuncie e busque ajuda: Ligue 180. A ligação é gratuita, anônima, com canais de atendimento sete dias por semana, 24 horas por dia, disponível também pelo WhatsApp: (61) 9610-0180, pelo o email: central180@mulheres.gov.br e em libras ( disponível aqui ). Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar, por meio do 190.

Os governos do Brasil e da Coreia do Sul anunciaram a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de avançar nas negociações entre o país asiático e o Mercosul. O bloco econômico formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, além de outros países associados.

“Decidimos criar um grupo de trabalho que vai identificar sensibilidades dos dois lados e evitar que elas sejam um empecilho para a retomada das negociações de um acordo do Mercosul com a Coreia”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em declaração à imprensa nesta segunda-feira (27), após receber o presidente sul-coreano, Lee Jae-Myung, no Palácio da Alvorada.

Segundo Lula, o coordenador do grupo será o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.

O presidente sul-coreano também destacou uma possibilidade de acordo com o Mercosul. Para ele, o acordo será benéfico, tanto para a indústria do seu país quanto para o Brasil no mercado asiático como um todo.

Em sua fala, ele citou “incertezas no âmbito comercial” ao falar do acordo. Atualmente, o Brasil vive uma tensão comercial com os Estados Unidos, um dos seus maiores parceiros comerciais, devido a tarifas aplicadas pelo país norte-americano. Nesse contexto, Jae-Myung afirmou que a parceria entre Brasil e Coreia é imediata.

“No momento em que há muitas incertezas no âmbito comercial, o acordo entre Brasil e Coreia não pode mais esperar. Ele é para agora. Acreditamos que o acordo entre Mercosul e Coreia vai trazer para as empresas coreanas uma maior oportunidade de entrar no mercado da América do Sul e trazer uma nova perspectiva ao mercado asiático para o Brasil, via Coreia.”

Os dois países assinaram acordos comerciais em várias áreas, como defesa, educação e energia. Lula e Jae-Myung trataram de minerais críticos, e o presidente sul-coreano destacou a oferta que o Brasil tem desse recurso.

“Como se sabe, o Brasil é um dos principais detentores dos minerais críticos. E hoje o presidente Lula e eu concordamos em expandir a cooperação em todo o ciclo de vida dos minerais críticos na cadeia de suprimento desses minerais. Por meio desse acordo, vamos criar uma base estável de oferta, fortalecendo a cooperação mútua de maneira benéfica.”

O presidente sul-coreano ainda viajará para São Paulo, onde deverá visitar um sindicato de metalúrgicos. O Brasil é o país que mais recebe coreanos na América Latina. E é em São Paulo que reside a maior comunidade coreana no país, com mais de 50 mil pessoas.

Acordos

Também houve assinatura de acordo para intercâmbio de experiências em políticas educacionais e a aproximação entre instituições de ensino dos dois países.

Além disso, Brasil e Coreia assinaram um memorando de entendimento para estabelecer a cooperação entre as agências para a exploração e empreendimento de atividades espaciais pacíficas.

No âmbito da ciência e tecnologia, foi assinado um acordo para promover a cooperação em pesquisa, desenvolvimento e inovação aplicados ao setor industrial.

Na área do esporte, há acordo para o intercâmbio entre atletas e especialistas, além do compartilhamento de experiências em políticas públicas.

Soberania e paz

Os dois presidentes, em suas declarações, se manifestaram favoráveis à solução pacífica de conflitos. Enquanto Lula falou em defender a democracia diante de ataques de extremistas, Jae-Myung reforçou a ideia de se estabelecer a paz.

“Ambos soubemos defender nossas democracias frente aos ataques de setores extremistas. Seguiremos construindo um mundo regido pelo diálogo, pelo respeito entre as nações e pelo fortalecimento do multilateralismo”, disse Lula.

“Reitero a crença forte do governo coreano que é importante a paz para termos segurança. Sem a necessidade de luta ou guerra. E o presidente Lula concorda conosco nesse sentido”, declarou o sul-coreano.

O Projeto de Lei 143/26, do deputado Sérgio Santos Rodrigues (Pode-MG), permite que testemunhas prestem depoimento em cartório, em vez de ir à audiência judicial. A medida vale para processos sobre direitos disponíveis, como questões de propriedade e contratos.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil.

Pela proposta, as partes podem combinar de coletar os depoimentos em cartório, pagando os custos do serviço. O tabelião ou pessoa autorizada por ele fará a coleta.

A ata produzida valerá como prova em processos judiciais ou administrativos.

Avaliação do juiz

O juiz poderá aceitar a ata como prova e dispensar a audiência se o documento for suficiente para esclarecer os pontos em discussão. Mas o magistrado continua com poder para avaliar a prova. Se achar necessário, poderá chamar as testemunhas para novo depoimento em audiência.

Como funcionará

O depoimento será feito no cartório da cidade onde tramita o processo. Se a testemunha morar em outra cidade, poderá ir ao cartório mais próximo de sua casa.

Todo o depoimento será gravado em áudio e vídeo. As gravações ficarão disponíveis para as partes e para o juiz.

O projeto também permite que o cartório faça a coleta por videoconferência, seguindo as regras do Conselho Nacional de Justiça.

As partes deverão avisar o juiz sobre o acordo feito, informar quais testemunhas serão ouvidas e qual cartório fará o serviço.

O advogado, por sua vez, deverá avisar a testemunha sobre o dia, a hora e o local do depoimento com pelo menos cinco dias de antecedência.

Se a testemunha faltar sem justificativa, o ato será remarcado. O responsável pela ausência da testemunha pagará os custos da remarcação.

O depoimento será público, exceto em processos que correm em segredo de justiça.

Soluções mais rápidas

Para Rodrigues, a proposta estimula soluções mais rápidas. “A escolha do tabelião de notas como agente responsável pela colheita do depoimento assegura imparcialidade, fé pública e segurança jurídica ao ato.”

Rodrigues destacou que o projeto não retira poder do juiz, apenas oferece uma alternativa. Segundo ele, a iniciativa ajuda a reduzir a quantidade de audiências e a tornar os processos mais rápidos, sem prejudicar o direito de defesa das partes.

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias